PISTOLAS .40 QUE FORAM COMPRADAS JUNTO A TAURUS POR PM's

Bol da PM nº. 191 - 26 Out 2010 - Fl. 25

CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF) REFERENTE ÀS PISTOLAS PARTICULARES CALIBRE. 40 - REMESSA AO CENTRO DE SUPRIMENTO E MATERIAS (CSM) – DETERMINAÇÃO

Este Comando, em atenção a proposta apresentada pelo Diretor de Apoio Logístico, DETERMINA, aos Oficiais pertencentes ao efetivo das OPM(s) relacionadas abaixo, responsáveis pelo recebimento e distribuição das Pistolas .40, que compareçam, ou apresente Policial Militar com ofício de apresentação para esse fim, ao Centro de Suprimento e Material (CSM), a fim de receberem suas respectivas ARMAS, juntamente com os Certificados de Registro de Arma de Fogo(CRAF):

OPM(s) ENVOLVIDAS:

3ºBPM - 4ºBPM - 5ºBPM -6ºBPM - 8ºBPM - 9ºBPM - 10ºBPM - 15ºBPM - 16ºBPM -17ºBPM - 18ºBPM - 19º BPM - 22ºBPM - 27ºBPM - 29ºBPM - 33ºBPM - 35ºBPM -BPRv - BEP - BOPE – BPCHoq – CFAP - GAM – HCPM - AJD-GERAL – 3ºCPA - CIPM CÃES

CERTIDÕES PARA BOLSA FORMAÇÃO E BOLSA OLÍMPICA – INFORMAÇÕES DO GESTOR DA REDE/ EAD E DA CCOMSOC

 

Considerando a grande procura pela gratuidade na expedição das Certidões Negativas do 1º, 2º, 3º e 4º Ofício da Capital e necessidade de agilizar a confecção das mesmas, de maneira prioritária, aos PPMM que tenham necessidade de renovação deste projeto ainda neste ano;

Considerando que a normas para inscrição no Bolsa Olímpica, que abrangeria TODOS os PPMM independente da FAIXA SALARIAL, ainda não estão definidas e, portanto, não haveria necessidade urgente na obtenção das Certidões Negativas;

Este Comando informa que TODOS os PPMM que já estão inscritos no projeto Bolsa Formação e que tenham que renovar seu cadastro nos meses de OUT/2010, NOV/2010 e DEZ/2010 poderão se inscrever na P1 de suas OPM, ou então, na Seção assim designada por seu Comandante, de acordo com as especificações que seguem abaixo:

HIPÓTESES:

1. OPM COM SEDE NA CAPITAL QUE POSSUAM EM SEU EFETIVO:

• PPMM que residam na Capital:

PPMM deverão se inscrever na Unidade, informando sua GRADUAÇÃO, RG, NOME COMPLETO, CPF e FILIAÇÃO.

• PPMM que residam em outros Municípios:

PPMM poderão decidir se serão incluídos na relação da OPM (considerando seu domicílio como sede da Unidade) ou se preferem conseguir individualmente, comparecendo ao cartório do Município - neste caso, NÃO PODERÃO solicitar também na Unidade;

2. OPM COM SEDE FORA DA CAPITAL QUE POSSUAM EM SEU EFETIVO:

• PPMM que residam na Capital:

PPMM poderão se inscrever na Unidade, informando sua GRADUAÇÃO, RG, NOME COMPLETO, CPF, FILIAÇÃO e ENDEREÇO que comprove seu domicílio na Capital.

• PPMM que residam no próprio Município da OPM ou em outros Municípios:

PPMM deverão procurar individualmente o Cartório do seu Município, seguindo as regras estabelecidas por cada cartório.

RESPONSABILIDADE:

1. DOS PPMM INTERESSADOS

(a) Procurar a seção responsável pelo cadastramento na Unidade (P/1 ou outra designada pelo CMT), informando GRADUAÇÃO, RG, NOME COMPLETO, CPF, FILIAÇÃO e ENDEREÇO, apresentando Comprovante de Parcelas da Bolsa Formação já aprovadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme ANEXO I;

(b) Prestar informações verídicas, responsabilizando-se pelo seu conteúdo;

(c) Escolher apenas umas das maneiras de conseguir a gratuidade, para que não sejam enviados pedidos duplicados à Defensoria Pública, sob possibilidade de não receber por nenhum dos meios e, em última análise, ocasionar a suspensão da isenção para todos.

2. DO CMT DA OPM

(a) Designar a P1 ou a seção que entender mais apropriada para relacionar os PPMM interessados na gratuidade das certidões;

(b) Verificar, quando da inscrição dos PPMM, se os mesmos já estão inscritos no Bolsa Formação e se necessitam recadastrar-se no próximo trimestre (OUT/2010, NOV/2010 e DEZ/2010);

(c) Encaminhar documentação para CComSoc, através do e-mail pmerjpronasci@gmail.com, constando o Ofício da Unidade escaneado (endereçado para DEFENSORIA PÚBLICA – CAMPANHA INSTITUCIONAL PERMANENTE: CIDADANIA, EU DEFENDO e contendo a referência ao AVISO CGJ 809/ 2010 - DPGE) e a relação das Fichas de Informação do PPMM, de acordo com modelo do ANEXO II e III;

(d) Encaminhar documentação para CComSoc, através de ofício, com os Comprovantes das Parcelas da Bolsa Formação já aprovadas pela CEF, que serão apresentados pelos PPMM, quando do momento de inscrição na OPM.

PRECRIÇÕES DIVERSAS

I. As Certidões Negativas têm a validade de 03(três) meses e deverão ser solicitadas com o intervalo de 12(doze) meses;

II. Os e-mails poderão ser enviados a partir de dia 25OUT10, contendo os dados dos PPMM que deverão se cadastrar ainda neste trimestre (OUT/2010, NOV/2010 e DEZ/2010). A partir de JAN/2011, nos relatórios deverão constar os PPMM que necessitem se cadastrar, a cada bimestre, sendo remetidos até o quinto dia útil de cada mês;

III. Os PPMM que preferirem poderão comparecer aos cartórios pagando as custas das certidões, contudo, não poderão ter solicitado a gratuidade das certidões, através da OPM, para evitar duplicidade de pedidos;

IV. Assim que as normas para inscrição no Bolsa Olímpica, que abrangeria todos os PPMM sem limite de FAIXA SALARIAL, forem estabelecidas haverá nova regulamentação para obtenção da gratuidade de certidões;

V. A presente publicação deverá ser lida na parada diária, além de ser fixada em locais de grande circulação dentro da OPM (rancho, alojamentos, quadro de avisos, RUMB, destacamentos, etc.);

VI. Maiores informações poderão obtidas através do callcenter da SESEG (2206-2206) ou no endereço Praça Cristiano Otoni, s/nº. - Centro - sala 310 (Prédio da Central do Brasil);

VII. Os requerentes ao Bolsa Olímpica deverão solicitar as certidões apenas depois que o cadastro na página do MJ estiver disponibilizado. Quando isto for ocorrer, o Gestor da Rede EAD comunicará de imediato no Painel de avisos da rede e no Boletim Interno da Corporação.

ANEXO I

PASSO-A-PASSO PARA OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DAS PARCELAS DO REQUERIMENTO

1. Entrar no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/ead);

2. Clicar no link BOLSA FORMAÇÃO (à direita da janela);

3. Clicar no link CONSULTA – usuários já cadastrados (à direita da janela);

4. Fazer LOGIN;

5. No passo 3 – ACOMPANHAMENTO:

5.1. Clicar em ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO;

5.2. No requerimento clicar no ícone $;

5.3 Aparecerá o relatório PARCELAS DO REQUERIMENTO;

6. Para imprimir este relatório – CTRL + P

ANEXO II - MODELO DE OFÍCIO ENVIADO ELA OPM À DEFENSORIA PÚBLICA

ANEXO III - MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO DE PPMM QUE SÃO LOTADOS NA CAPITAL E RESIDEM NA CAPITAL / MODELO DE FICHA DE INFORMAÇÃO DE PPMM QUE SÃO LOTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS E RESIDEM NA CAPITAL

Policial tratado como lixo, se comporta como lixo, pelo Coronel Mário Sérgio Duarte

O Comandante-Geral da PM (Rio de Janeiro), coronel Mário Sérgio Duarte, tomou uma decisão que pode até não repercutir muito na sociedade, mas tem enorme importância no resgate da cidadania dos Policiais Militares do Rio, sobretudo os que não são oficiais graduados. Ele determinou uma revisão no sistema de punição disciplinar dos policiais, para evitar prisões administrativas por faltas leves. Com a mudança, um PM não vai mais preso pro quartel, se não marchar direito. Não sofrerá mais a pena da privação da liberdade se estiver mal arrumado, com a barba por fazer, os cabelos grandes, com o coturno mal engraxado ou por chegar atrasado ao serviço.

Muitas vezes o Regimento Disciplinar é uma armadilha contra a própria instituição porque deixa bons subalternos reféns de oficiais superiores que infelizmente nem sempre estão preocupados com o bem comum.

Parece bobagem, mas essa decisão do comando da PM pode ajudar a elevar a auto-estima dos policiais e consequentemente, levá-los até a tratar melhor as pessoas, sobretudo aquelas com as quais lidam diariamente nas ruas e em áreas pobres. Se um policial militar tem o segundo menor salário do país, precisa ao menos de melhores condições de trabalho e de respeito em seu ambiente profissional. Sem isso, às vezes fica muito difícil combater o crime.

Veja o que diz o comandante da PM sobre o assunto: "Se eu trato meu policial como lixo, ele vai se comportar como lixo"

Por Coronel Mário Sérgio, Comandante-Geral da PM, do Rio, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno, do GLOBO.

Sei que vocês queriam uma resposta rápida, mas a coisa é muito mais profunda. O problema é que o Código Disciplinar, o Regulamento Disciplinar, está muito defasado de seu tempo. Foi aplicado no tempo passado, onde as questões de Justiça eram entendidas de tal maneira que tudo se resolvia pela prisão. Todas as formas de penalidade, ou quase todas, eram resolvidas pela prisão. E no Universo Militar as punições aconteciam da mesma forma.

Ou as pessoas cometiam uma falta muito leve e eram repreendidas, ou, se cometiam uma falta um pouco mais pesada, não exatamente graves, deveriam ir para a prisão. É uma idéia antiga de que a punição tinha que se estender ao corpo. Que as pessoas não teriam condições de entender o valor moral de uma punição. Mas isso é algo totalmente ultrapassado nos dias de hoje.

A Justiça está olhando hoje para os crimes, que é algo muito mais intenso, mais grave do que uma transgressão disciplinar. Coisa como uma falta ao serviço pode ser resolvida de forma diferente. Então nós temos um grande número de transgressões de disciplina, como corte de cabelo, alinhamento de uniforme, que muitas vezes são resolvidas com o encarceramento. E isso não faz sentido. Isto é uma bobagem.

Outra coisa é o instituto de se prender administrativamente à disposição do Comando. Isso tem sido feito de forma arbitrária. Um comandante, por uma falta qualquer, chega na sexta-feira e fala: "Você está preso à minha disposição". Às vezes por coisas pequenas o policial ficava às vezes sexta, sábado e domingo longe da família sem saber porquê estava preso.

Eu não estou dizendo que isso (a prisão administrativa) não vai acontecer quando houver necessidade de fazer determinada investigação especial. Mas o Comandante vai ter a obrigação de mandar alguém que lhe represente imediatamente ouvir o acusado, ouvir os acusadores, ouvir as testemunhas, colher todas as provas possíveis do que ele tá sendo acusado para mantê-lo preso. Senão não vai manter preso. Porque isso é arbitrário. Isso não acontece por exemplo na Polícia Civil. Somos militares para sermos arbitrários? Para andar na contramão da História? Nós estamos ainda em Beccaria. Nós estamos antes de Focault. Estamos antes das considerações de Beccaria, dos delitos e das penas. As pessoas, para entenderem o valor de uma penalização, não necessariamente têm que ter a pena estendida ao corpo.

A corporação não reflete sobre estas práticas e um sem número de outras práticas que mantém. O comandante, por exemplo não precisa de um séquito, mas um grupo pequeno trabalhando, pensando as questões da PM. Temos que desconstruir estes temas. Pensar em assuntos como os Direitos Humanos dos Policiais. Hoje o PM fica tão destituído de cidadania que a corrente hegemônica dos Direitos Humanos no Brasil diz que a defesa dos Direitos Humanos é só para as vítimas do Estado. Como o PM é o Estado, ela acaba ficando de fora dessa lógica.

O Regimento Disciplinar não é a Lei Penal. Hoje se usa essa grande muleta judicial. Se o PM foi acusado de homicídio, e se encontra em flagrante delito, ele tem que ser preso. Se não está em flagrante, deve se instaurar um inquérito. E quem está mais avalizado no inquérito para decidir se ele tem de ser preso ou não é o juiz. É o juiz que decide da prisão preventiva ou provisória. Mas sempre se usa a muleta porque é muito fácil. Qualquer coisa, prende o PM. Hoje se faz de uma forma muito covarde. Larga o cara na sexta-feira e segunda se vê qual é. Nos tempos modernos, seguindo as novas mentalidades do Direito, não pode ser aplicado nem ao PM. Agora ele poderá ser preso sim, mas não de forma covarde. Qual é o sentido disso? Por que só com o PM?

Não estou alterando o RDPM. Isso não é afrouxamento da Disciplina Militar, ao contrario, é trazer a PM ao ano de 2009.. Não é só na disciplina que está atrasada. É em Tecnologia da Informação. Na qualidade do serviço prestado à população. Mas não adianta trazer esses benefícios sem tratar dos nossos. Tenho certeza de que a população vai entender, pois estamos fazendo um esforço de dar-lhes o melhor serviço. Mas preciso humanizar o policial para que ele se torne mais humano. Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo.

BENEFÍCIO ESPECIAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR NA HIPÓTESE DE ÓBITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO OU EM DECORRÊNCIA DAS FUNÇÕES POLICIAIS

Bol da PM nº. 194 - 13 Nov 2008 - Fl. 28

Considerando o Decreto nº. 41.505/2008 que trata do assunto em lide;

Considerando que o valor da indenização é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em conformidade com o contrato vigente a respeito do Seguro de Acidentes Pessoais e os outros R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos pela Secretaria de Estado a que pertença o servidor;

Considerando quer pela divergência de fontes de pagamento, exige-se duplicidade de processos com tramitações diferentes;

Considerando que ficou decidido que o pagamento do complemento de oitenta mil reais passará por processamento na Divisão de Administração Financeira (DAF);

Considerando que o pagamento completo só será realizado em caso de acidente de serviço, diferente da indenização por seguro;

Considerando que a verificação, de existência ou não desta condição, é feita pela Unidade do Policial Militar através da apuração própria;

Considerando que o requerimento para o pagamento da indenização especial de que trata a

Lei será, obrigatoriamente, processado pela Diretoria de Assistência Social (DAS);

Considerando o fato de que muitos Policiais Militares não tem atualizado seu formulário de indicação para efeito de seguro e que tal ausência gera desgastes e transtornos, especialmente para o recebimento do seguro;

Em conseqüência, os Cmt/Ch/Dir deverão providenciar o seguinte:

1 – Toda vez que for verificada a existência de acidente em serviço ou em decorrência dele, que provoque óbito de policial militar, sejam remetidas a DAS cópias do Parecer e Solução dos procedimentos apuratórios;

2 – Torna-se obrigatório o recadastramento da indicação de beneficiário para o seguro a cada ano e tal ficha deverá ser arquivada junto à ficha financeira do policial militar, com cópia na ficha do policial militar, além da via que já é remetida à Seguradora;

3 – Que a presente determinação seja fiscalizada quando das inspeções regulares da Diretoria de Apoio Logístico (DGAL), Diretoria Geral de Finanças (DGF) e dos Comandos Intermediários com único objetivo que a família do Policial Militar seja atendida com maior celeridade.

LEI Nº. 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979

SEÇÃO IV

Do Transporte

Art. 38 - O PM ou BM movimentado, por interesse do serviço, tem, por conta do Estado, direito a transporte, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, de residência à residência, se mudar em observância a prescrições legais, regulamentares.

§ 1º - Se a movimentação do PM ou BM importar em mudança de sede, os seus dependentes e um empregado doméstico terão o direito previsto neste artigo.

§ 2º - Os dependentes e o empregado doméstico com o direito previsto nesta Seção, só poderão usufruí-lo se viajarem no período compreendido entre quinze dias antes e noventa dias após o deslocamento do PM ou BM.

§ 3º - Quando o PM e BM falecer em serviço ativo, seus dependentes e o empregado doméstico terão direito, até noventa dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado, para a localidade no território estadual, onde fixarem residência.

Art. 39 - O PM ou BM terá direito a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede, nos seguintes casos:

I - interesse da Justiça ou da disciplina;

II - realização de concurso para ingresso em escola ou curso de interesse da Corporação;

III - por motivo de serviço decorrente do desempenho de sua atividade;

IV - realização de inspeção de saúde, baixa à organização hospitalar ou alta dessa, em virtude de prescrição médica.

Art. 40 - Quando o transporte não for realizado pelo Estado, o PM ou BM será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes do direito a que se refere esta Seção, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 41 - O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará o disposto nesta Seção.

STF Reconhece Direito de Policiais Militares se Aposentarem com 25 Anos de Serviço

Atenção! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de serviços prestados à Polícia Militar. Esse é o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injunção, que é uma ação movida quando não existe uma lei que trate de algum direito constitucional.

De fato, a aposentadoria especial por periculosidade está prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, e até o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito. Dessa forma, os Desembargadores reconheceram que a atividade policial militar é de fato de alta periculosidade, e por isso, determinaram que a lei aplicável ao Regime Geral de Previdência (Lei 8213) seja agora aplicável ao policial militar, em face da demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visão no sentido de que cabe ao Poder judiciário legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse público.

O melhor de tudo é que Judicário reconheceu que tais decisões são "erga omnes", ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que não pode ser negado, pois do contrário, haverá flagrante desobediência à ordem judicial da via madamental.

Esperemos agora que as instituições viabilizem o mais rápido possível a concretização de tais direitos, de forma que o policial militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem óbces administrativos) Polícia Militar e Polícia Civil festejam a conquista. Com isso, vê-se que o Poder Judiciário concedeu uma grande valorização da carreira policial, que de fato, é altamente periculosa.

BOLSA OLÍM(PICA)

Embora estipulada por decreto em R$ 1,2 mil, a Bolsa Olímpica para servidores da Segurança Pública do estado será de R$ 443 e vai chegar a, no máximo, R$ 900 em junho de 2012. Segundo o Ministério da Justiça, o valor diminuiu a pedido do Governo do estado para que todos os servidores possam receber o benefício, antes restrito a profissionais com salário bruto de até R$ 3,2 mil.
A Bolsa Olímpica começará a ser paga no final de dezembro — quase um ano após sua criação. Serão beneficiados policiais civis e militares, agentes penitenciários, bombeiros e guardas municipais, desde que não tenham sido condenados nem respondido a processos administrativos ou penais nos últimos cinco anos. Para receberem a gratificação, os servidores deverão ainda concluir com êxito os cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Se aprovados, os 32.906 profissionais inscritos serão os primeiros contemplados. Serão 17.206 PMs, 4.805 policiais civis, 8.026 bombeiros, 268 agentes penitenciários e 2.601 guardas municipais.
O valor de R$ 443 será pago até maio de 2011. Em junho, ele aumenta para R$ 800 e em junho de 2012, passa para R$ 900 e não sofrerá mais ajustes. “A demora no pagamento se deveu à dificuldade em negociar um valor com o governo do estado para poder atender a todo mundo. Não daria para pagar R$ 1,2 mil para todos”, explicou a diretora de Pesquisa Educacional e Valorização Profissional da Senasp, Juliana Barroso.
Os inativos ficam de fora!
O DIA

Deus abençõe os policiais militares

PROJETOS CONTRA OS PMs QUE CHEGAM ÀS CASAS LEGISLATIVAS

1 - Já se encontra na câmara dos deputados um projeto de lei do governo federal que aumenta de 30 para 35 anos o tempo de serviço de todos os policiais do Brasil,sejam os Policiais Militares,os Policiais Civis e os Policiais Federais.Só estão esperando acabar as eleições para começarem a votar.

2 - Tão logo terminem as eleições, o governo do estadodo RJ enviará à Alerj um projeto de lei que acabará com o plano de carreira das praças, com a indicação do Subtenente para o QOA,com o soldo acima dos PMs,além dos dos 20% dos coronéis,quando da passagem para a inatividade.

Postado por Melquisedec Nascimento

BEP TERÁ MUDANÇAS

Tomou posse na última terça-feira o novo comandante do Batalhão Especial Prisional (BEP), tenente-coronel Wolney Dias. A troca de comando do BEP é consequência da fuga dos ex-PMs Wellington Vaz de Oliveira e José Carlos da Silva, no último dia 9. ...

O oficial pretende implantar um regime militar no presídio, a fim de aproximar o preso de suas atribuições anteriores.

"Como todo corporação militar, a PM segue os rituais de alvorada, formação em pátio, marcha e execução dos hinos Nacional e da instituição. Os presos ainda terão aulas de comportamento moral e cívico. Além disso, pretendo dividi-los por perfil de personalidade e implantar a Divisão de Regimes e Estágios. Trabalhando, eles se sentirão mais úteis e terão a pena reduzida de acordo com a LEP (Lei de Execuções Penais, que prevê um dia de pena reduzida a cada três dias trabalhados)", explicou Wolney

Postado por SOBREVIVENTE NA PMERJ

COMO SERÃO OS CONSIGNADOS PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

Confira, na imagem abaixo, como será o Consig RJ, sistema de administração do crédito consignado que o governo do estado planeja colocar no ar em 25 de outubro para os 430 mil servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas. O programa estará disponível no site da Secretaria estadual de Planejamento (http://www.planejamento.rj.gov.br/). Os dados da imagem são fictícios.

Pelo Consig RJ, o funcionário terá acesso à sua margem consignável nas modalidades de empréstimo, cartão de crédito e financiamento imobiliário, além de poder acompanhar como está a quitação dos empréstimos em andamento. Aos poucos, o sistema terá um histórico dos financiamentos totalmente pagos, mas o software terá apenas informações dos contratos assinados após 25 de outubro, data em que entrará no ar.

Ao acessar o sistema e informar sua senha, o servidor verá o nome do banco com o qual fez o negócio, o tipo (empréstimo, por exemplo), a data de assinatura do contrato, o número total de parcelas, quantas já foram pagas, o valor de cada uma delas, a soma das prestações restantes e a situação (em aberto ou liquidado em dia).

PEC 300 - MEMBROS DA SEGURANÇA PUBLICA PRETENDEM PARAR NO DIA 2 OUTUBRO (GREVE)

PECs DA SEGURANÇA PÚBLICA: POLICIAIS DE TODO O BRASIL ? COMO SEMPRE ? TOMARAM PASSA-MOLEQUE DA MALADRAGEM PROFISSIONAL

Deputados driblam policiais 

Contaminados pelo clima de campanha eleitoral, os deputados federais prometeram votar ontem, em segundo turno, a proposta que equipara o piso salarial de policiais e de bombeiros de todo o país aos profissionais do Distrito Federal. De olho no universo de 100 mil agentes penitenciários, os políticos passaram os últimos dias prometendo também a aprovação do projeto que cria uma outra polícia e transforma esses agentes em policiais penais. Carregadas de polêmica, as duas proposições não tinham chances de serem votadas nesses dois dias de esforço concentrado. Apesar de saberem disso, os parlamentares que usaram a tribuna na última terça-feira convocavam os colegas para a votação das matérias e mandavam recados para seus estados de que vieram a Brasília trabalhar pela votação dessas matérias.

Nos bastidores, entretanto, governadores atuavam com os integrantes de suas bancadas. Alegavam que seus estados não teriam condições financeiras de arcar com os reajustes salariais dos policiais e também não estavam certos de que transformar agentes penitenciários em uma nova corporação seria uma mudança sem consequências graves para as unidades da Federação. O governo federal também acionou seu líder e avisou que não concorda com as propostas porque teria de pagar uma parte da conta dos reajustes salariais. A saída dos parlamentares, então, foi fazer cara de paisagem, prometer esforço pela aprovação das matérias e, ao mesmo tempo, contribuir para que não houvesse quorum para votações. A manobra para esfriar as matérias sem que culpados fossem apontados resultou em um protesto das categorias, que passaram a noite de terça-feira no Salão Verde.

Irritados com a pressão, os parlamentares que estavam na Casa para o esforço concentrado se fecharam em seus gabinetes.

Alguns deixaram a Casa. Ao líder governista, Cândido Vaccarezza (PT-SP), coube a missão de dar o recado aos manifestantes.

Saída pacífica da Câmara De maneira pacífica, os cerca de 300 manifestantes que reivindicavam a criação da Polícia Penal e o piso salarial nacional para a área de segurança pública deixaram ontem o prédio da Câmara dos Deputados, depois de dois dias de ocupação. Após ser informado de que não haveria sessão na Casa ontem para votar os projetos que tratam desses temas, o grupo ? que incluía representantes das polícias Civil, Militar, do Corpo de Bombeiros e de agentes penitenciários ? decidiu acabar com a manifestação.

Ante o adiamento, as categorias programaram uma greve nacional a partir de 2 de outubro, véspera das eleições.

Na última terça-feira, quando a votação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) foi adiada, um protesto dos manifestantes acabou em pancadaria com os seguranças do Congresso. No mesmo dia, entidades e organizações não governamentais (ONGs) contrárias à criação de uma nova corporação no país telefonavam para pressionar os parlamentares a não aprovar a matéria.

?Eles não votaram (as PECs) porque não têm compromisso com a segurança pública?, protestou Francisco Rodrigues, representante dos agentes penitenciários.

?Vamos fazer uma paralisação um dia antes das eleições e retornar um dia após depois?, completou, acrescentando que o movimento deve reunir as polícias Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros e os agentes penitenciários de todo o país.

Os manifestantes passaram a noite acampados no Salão Verde da Câmara, sempre vigiados pelos seguranças da Casa. Depois do tumulto de terça-feira, quando o grupo invadiu o plenário, o cenário era de tranquilidade e cansaço, já que todos dormiram no chão e a alimentação ficou restrita ao que era oferecido nas cantinas da Câmara.

Por volta das 14h30, após uma reunião com o deputado Marco Maia (PT-RS), o grupo desistiu de dar continuidade ao movimento.

?Ele (Maia) nos disse que conversou com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), e foi informado de que não havia acordo para a votação das PECs?, explicou Jânio Bosco Granda, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores da Polícias Civis.

A sessão foi cancelada por questão de segurança e também porque não havia quorum suficiente para a votação das PECs. A assessoria de Temer informou que, na terça-feira, durante a invasão ao plenário, funcionários da Casa foram feridos. Na confusão, segundo servidores, policiais legislativos ficaram prensados em uma porta de vidro, que teve de ser aberta para evitar maiores transtornos. (EL e IT) Não vai ser na marra que os deputados votarão essas matérias.

Ninguém vai se acovardar. Não houve acordo para incluí-las na pauta do esforço concentrado? Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara ?Não vai ser na marra que os deputados votarão essas matérias.

Ninguém vai se acovardar. Não houve acordo para incluí-las na pauta do esforço concentrado.? Sem acordo ou disposição dos parlamentares de enfrentar o clima hostil dos manifestantes, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu suspender a sessão marcada para a tarde de ontem e anulou qualquer possibilidade de votação das matérias antes das eleições de outubro.

Resistências O obstáculo à PEC n° 300/08, que aumenta o piso salarial de bombeiros, de policiais civis e de militares, baseia-se nos recursos que os governos teriam de desembolsar para arcar com os reajustes. Já contra a PEC n° 308/04, que cria a Polícia Penal, pesam os mais diferentes argumentos.

Para o presidente da Associação Brasileira de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins, atribuir a tarefa da investigação aos atuais agentes penitenciários ? um dos itens previstos na PEC? é um erro.

?Se dentro do próprio Congresso Nacional não há consenso sobre as atribuições dessa nova polícia, por que criá-la??, questiona.

?Já nos manifestamos contrários, mostramos que essa ideia é absurda e representa um atraso institucional.

Não existe nada parecido no mundo?, completa Airton Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

CORREIO BRASILIENSE

Escrito por roberto conde guerra

19/08/2010 em 21:10

A controversa desmilitarização das polícias

Tema mais discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento em agosto, a desmilitarização das polícias prometia -e rendeu - debates acirrados. O resultado foi a aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 votos)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional. (331 VOTOS)

Apesar de a palavra "desmilitarizar" aparecer claramente no texto, o conceito por trás dela tem diferentes interpretações. A indefinição do termo e do que deveria ocorrer com as polícias militares do ponto de vista estrutural com a desmilitarização deixam a questão em aberto.
Avanço democrático

Para o professor José Luiz Ratton, coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Criminalidade, Violência e Políticas Públicas de Segurança da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a desmilitarização das polícias pode constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança no país.

Ele explica que desmilitarização não implica, necessariamente, em unificação das polícias estaduais ou mesmo em extinção das polícias militares. "Isto está fora de cogitação, entre outros motivos, por ser absolutamente implausível nos cenários políticos de curto e médio prazo", observa.

De acordo com Ratton, as vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.

Para o delegado Vinicius George, da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país. A seu ver, a militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.

"Quartéis, destruição de inimigo, invasão e ocupação de territórios, justiça militar são incompatíveis com a atividade policial, que deve ser marcada pela lógica da cidadania. Polícia deve ser cidadão controlando cidadão, trabalhador controlando trabalhador, de forma legal e legítima, dentro do pacto social, antes de tudo prevenindo os crimes pelo policiamento ostensivo. E quando isto não for possível, deve-se investigar, prender e apresentar os autores da violência à Justiça. A repressão, quando necessária, deve ser feita de forma qualificada, dentro da técnica policial, e não militar", afirma.
Falta definição

Paulo Storani, Secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, reclama da falta de definição do seria a desmilitarização.

"Seria acabar com a hierarquia militar? Com a farda? Com as demonstrações típicas de militares, como continências, ordem unida e toque de corneta? Usam o termo, mas ninguém define o que é", questiona Storani, que é professor da Universidade Candido Mendes.

Para ele, a proposta de desmilitarização aprovada na Conseg resulta da articulação de uma corrente das polícias civis dos estados. "Foi plantado um conceito em que todos os males da PM viriam do fato de ela ser militar. Mesmo desmilitarizada, a PM não deixaria de fazer o que já faz. Isso parece mais um pano de fundo para a institucionalização de uma Polícia Civil uniformizada", provoca.

O professor acrescenta que os princípios e diretrizes aprovados na Conseg são vagos e contraditórios entre si, não deixando claro se a Constituição seria modificada para poder contemplar uma nova definição das polícias militares.

Um dos princípios aprovados na Conferência -o segundo mais votado, com 455 votos - recomenda "a manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal". Para Storani, se desmilitarizar a PM significar a desvinculação das Forças Armadas e a vinculação ao Ministério da Justiça, "ótimo".
Estética militar para atingir objetivos

De acordo com o coronel Laercio Giovani Macambira Marques, ex-comandante geral da Polícia Militar do Ceará, um erro cometido por muitos que defendem a desmilitarização é não diferenciar a estética militar da missão institucional.

Segundo ele, a estética militar é uma ferramenta que objetiva facilitar a manutenção de uma hierarquia e de uma disciplina rígidas, segundo ele, "fundamentos essenciais para o exercício do comando de corporações ostensivas, armadas e com poder/dever de constranger outrem até o limite legal e legítimo da matar em defesa do cidadão ou para garantir o pleno funcionamento dos poderes constituídos." O coronel lembra que em todo o mundo, na formação básica de policiais - sejam civis ou militares -, há uma boa fatia de preceitos militares.

"A missão é inerente à razão de ser de uma organização, ou seja, a sua destinação. Tanto as polícias militares quanto as Forças Armadas adotam a mesma estética militar como um estilo de gestão. Não há qualquer incompatibilidade em ambas utilizarem um estilo de gestão comum para atingirem os objetivos de sua missão, estes sim, bastante diferenciados", afirma.

De acordo com o coronel Macambira, as polícias militares do Brasil têm sua vida funcional derivada da cultura organizacional do Exército brasileiro. Ele destaca que esse vínculo foi bastante fortalecido a partir de 1964, quando as polícias estaduais atuaram lado a lado com as Forças Armadas na preservação da segurança nacional. Nesse período, segundo ele, houve uma forte massificação nessas corporações da doutrina do Exército, ministrada nas escolas de formação policial-militar, com ênfase em disciplinas como "guerra revolucionária", "organização de defesa interna e de defesa territorial" e "operações contra guerrilha".

O coronel conta que, com o retorno do país à normalidade democrática, o Exército e as polícias militares se distanciaram. Então, os comandos das polícias militares, sensíveis a essas mudanças, a partir de 1983 reformularam os currículos das escolas de formação e de aperfeiçoamento, buscando adequá-los à nova realidade. Segurança nacional deixou de ser prioridade para essas corporações.

"A preservação da ordem pública e a defesa do cidadão e do patrimônio, em parceria com a sociedade, é a principal missão institucional das polícias militares na nova ordem constitucional, em detrimento da doutrina de guerra", afirma. "O que tem que ficar bastante claro é que na expressão 'polícia militar' o termo militar é secundário e auxiliar do termo principal - polícia - e não o contrário", resume.

Para o coronel, as polícias estaduais precisam de um remodelamento psicológico e das relações interpessoais dos seus integrantes, de forma a fomentar uma mudança comportamental de toda a corporação, com foco no cidadão. "Só assim chegaremos, de fato, a uma polícia cidadã, interativa, comunitária e de proximidade", diz.

"Hoje, as polícias militares devem ser fortes, mas não pelo medo que possam impor, e sim pelo respeito que devam conquistar do cidadão comum e da sociedade como um todo, pela sua eficiência, técnica, agilidade e identificação simbiótica com a sociedade. Isso se traduz em uma polícia inteligente", conclui.
Maioria questiona hierarquia militar

Na pesquisa "O que pensam os profissionais de segurança pública no Brasil", feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para subsidiar as discussões da 1ª Conseg, ficou evidente o descontentamento dos profissionais de segurança com a estrutura militarizada.

Dos 64.130 servidores ouvidos - policiais militares, civis, federais e rodoviários, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais -60% consideram a vinculação da PM ao Exército inadequada.

Quando perguntados se a hierarquia de sua instituição provoca desrespeito e injustiças profissionais, 65,6% dos consultados responderam que sim. Entre os policiais militares nos postos mais baixos, o índice é maior: 73,3%. Destes profissionais, 81% acreditam haver muito rigor em questões internas e pouco em questões que afetam a segurança pública, e 65,2% acham que há um número excessivo de níveis hierárquicos em sua instituição.

O relatório da consulta destaca que "as PMs não estão organizadas como polícias, mas como pequenos exércitos desviados de função", e que os resultados disso são precariedade no enfrentamento da criminalidade, dificuldade para exercer controle interno, implicando em elevadas taxas de corrupção, e frequente insensibilidade no relacionamento com os cidadãos.



Autor: Paulo Marcelo Venceslau - Praia Grande(SP) - 08/10/2009
Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por intermédio do Blog da Renata

BOLSA OLIMPÍADA - ESCLARECIMENTOS

O Gestor do Projeto Bolsa Formação e da Rede de Ensino à distância da SENASP informa que a Secretaria Nacional de Segurança comunicou, por meio da Diretora do DPAID, que ainda neste ano será disponibilizado no SISFOR o módulo para cadastramento no Bolsa Olimpíada, não havendo data firmada para isso, porém com uma diferença em um dos prérequisitos do Bolsa Formação - TODOS os Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares farão jus ao benefício INDEPENDENTE da faixa salarial. O valor do benefício e a data para início do pagamento serão divulgados em breve.

Neste contexto foi providenciada a REABERTURA das inscrições da Rede EAD, apenas para os profissionais deste Estado do Rio de Janeiro que possam ser englobados neste processo, entre os dias 08 e 13 de SETEMBRO ou até completarmos as 35.000 (Trinta e cinco mil) vagas restantes. Como os cursos deste 20º Ciclo estão previstos para iniciar no próximo dia 10 de setembro, os alunos que forem inscritos neste novo período de inscrições iniciarão seus cursos apenas no dia 16 de setembro.

IMPORTANTE:

- O aluno somente poderá realizar a inscrição em 1 (um) curso;

- Os alunos evadidos no 19º Ciclo não poderão realizar inscrições;

- O Curso de DIREITOS HUMANOS não estará disponível para inscrições e nem terá validade para o Bolsa Olimpíada;

- Os alunos que já fizeram sua inscrição para este ciclo não devem e nem poderão fazer nova inscrição, exceto os alunos que tenham feito a inscrição pela primeira vez neste ciclo no Curso de Direitos Humanos, os quais serão remanejados por este Gestor para outros cursos;

- Os alunos que estão recebendo o benefício do Projeto Bolsa Formação e já tenham feito curso nos últimos 3 (três) ciclos ou ainda que já estejam matriculados neste 20º ciclo, desde que não seja o Curso de Direitos Humanos, NÃO precisam realizar outro curso porque o sistema não irá permitir a inscrição, sabendo que continuarão a receber normalmente a Bolsa;

- Os alunos que não recebem Bolsa Formação e fizeram apenas o Curso de Direitos Humanos em um dos 3 (três) últimos ciclos deverão realizar um outro curso neste ciclo para estarem prontos para receber o Bolsa Olímpiada;

- Apenas os alunos NOVOS (que nunca realizaram cadastro na Rede EAD) e os alunos já cadastrados, mas que não tenham feito curso nos últimos 3 (três) ciclos – 17º, 18º e 19º ciclo - bem como não tenham feito inscrição para o 20º ciclo deverão realizar um curso para estarem aptos a realizarem o seu cadastro no módulo Bolsa Olimpíada quando este for disponibilizado.

Para dirimir outras dúvidas e sanar quaisquer problemas, o profissional pode entrar em contato pelo telefone do callcenter (21) 2206-2206, das 08:00 às 20:00h ou comparecer no telecentro com sede na Superintendência de Ensino e Valorização Profissional na Secretaria de Estado de Segurança – SESEG na Praça Cristiano Otoni, s/nº Sala 310 - Prédio da Central do Brasil – Centro – RJ das 09:00h às 18:00h.

Também podem ser enviadas questões para o e-mail: gestor.ead@seguranca.rj.gov.br ou para o e-mail do Gestor na caixa postal da Rede EAD, lembrando que devido à exiguidade do tempo esta deve ser a opção para situações menos urgentes.

Todos os alunos devem sempre consultar as mensagens postadas no Painel de avisos da Rede EAD/SENASP/MJ onde são passadas novas informações e orientações a respeito inclusive do Bolsa Formação e do Bolsa Olimpíada, bem como manter seu cadastro atualizado.

SESEG/RJ, em 2 de setembro de 2010.
(a) CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES – Maj PM Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação Superintendente de Ensino e Valorização Profissional”

Servir e proteger...

Um oficial da polícia militar do Rio de Janeiro viajou para uma cidade dos EUA, se foi a passeio não vem ao caso, e no tempo que esteve lá teve contato direto com um patrulheiro brasileiro naturalizado americano, tudo começou quando o policial “americano” o pegou em uma pequena infração de trânsito. O oficial, acostumado com a sua polícia e vendo que poderia se enrolar, ofereceu vantagem financeira ao patrulheiro, isso mesmo, tentou suborná-lo. O policial olhou para o oficial brasileiro e disse, sem demonstrar qualquer tipo de sentimento: - “Senhor, por favor, queira me acompanhar até o distrito”. O oficial gelou, mas aquela altura, depois de tentar subornar um agente de trânsito de outro país, não poderia fazer mais nada. O patrulheiro entrou em sua viatura e dirigiu-se para o distrito e o oficial da PM, envergonhado e sem entender, o seguiu. Chegando ao distrito o patrulheiro entrou com o oficial e pediu que ele aguardasse no saguão principal e desapareceu; passados vinte minutos o oficial da PM foi tocado no ombro e ao virar-se para olhar viu o patrulheiro sem seu uniforme e espantou-se quando escutou dele a palavra “vamos”, então pensou: “Vamos para onde?”, afinal já estavam no distrito e qualquer ação legal teria de ser tomada ali mesmo, mas tomado pela curiosidade seguiu o patrulheiro até o estacionamento, onde notou que o mesmo tinha um belo sedan. O patrulheiro levou o oficial até seu veículo alugado e pediu para que ele continuasse a segui-lo, o oficial continuava a não entender nada e se perguntava a todo minuto: “O que esse louco está querendo?”. Saíram então do distrito e pegaram a rodovia principal e em poucos minutos estavam em um bairro residencial com lindas casas, todas elas com belos gramados e de dois andares, algumas até com três. O patrulheiro estacionou seu sedan em frente a garagem de uma dessas casas e o oficial estacionou o carro atrás do dele e observou uma linda casa em tom de azul claro com um belo quintal cercado nas laterais por uma bonita cerca de madeira pintada de branco. O patrulheiro, ao sair do veículo, foi cumprimentado por um homem que regava as plantas da casa ao lado: “Hi neighbor! It’s a nice day!” ao que o patrulheiro respondeu cordialmente o cumprimento e disse ao oficial PM: “Por favor, me acompanhe”. Entraram na casa e foram recebidos por uma bela mulher que cumprimentou o patrulheiro com um beijo e perguntou quem era o convidado, o patrulheiro respondeu que era um conterrâneo do Brasil que cometera uma infração de trânsito e que tentara suborná-lo, a mulher riu e perguntou quanto ele havia oferecido e ele, com um sorriso, respondeu: “U$100”! A mulher, rindo, disse ao oficial, após uma rápida apresentação, que iria preparar uma limonada e que ele ficasse à vontade. O oficial, então, já nos fundos da casa, próximo a uma bela piscina de azulejos de tamanho considerável, perguntou se eles poderiam resolver logo aquilo para que ele pudesse seguir sua vida e tirou a nota de cem do bolso, o patrulheiro, então, com um sorriso no rosto, disse ao oficial da PM: “Guarde seu dinheiro. Não o trouxe aqui para aceitar o suborno e em qualquer situação normal eu, além de multá-lo, o prenderia, mas como vi que era um conterrâneo meu e, além disso, policial, fiquei muito contente e decidi te mostrar uma coisa que, até agora, parece que você não viu; meu amigo, eu tenho um ótimo salário, como você pode constatar com seus próprios olhos, meu carro é top de linha e vai completar um ano, geralmente fico com um carro apenas dois ou três anos, consegui, sendo policial, financiar essa casa que para as minhas necessidades é bem confortável, minha esposa, que atualmente só estuda, também tem seu carro, e posso lhe garantir que não é um carro popular, então, nunca mais faça o que você fez hoje, porque você corre o sério risco de passar algum tempo no xadrez do distrito”. Com isso, após ser levado até seu carro ele se desculpou com o patrulheiro que falou: “Meu amigo, sei das dificuldades da polícia brasileira, principalmente no que tange aos salários”. Trocaram e-mails e se despediram.
FIM!

Esse texto foi baseado em uma história real e eu resolvi postá-lo para frisar a diferença de comportamento entre a polícia americana, como também poderia falar da canadense, e a polícia brasileira, mas chamando a atenção também para o valor que é dado ao agente de polícia dos Estados Unidos quando comparado conosco.

POLÍCIA E CARREIRA JURÍDICA

Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG

A Polícia Militar exigirá diploma de curso superior de todos os candidatos, a partir de 2011. Para oficiais, o curso de Direito será indispensável. A Polícia Civil - PC - reprovou a ideia, sob o argumento de que a PM exerce policiamento preventivo e ostensivo, o que não coincide com a carreira necessariamente jurídica do delegado, que tem como pressuposto conhecimento especializado para que possa exercer sua atividade constitucional. Embora não tenha sido aprovado o projeto de emenda constitucional estadual ou lei complementar, o assunto dividiu mais uma vez as duas polícias.

A discussão é desnecessária e estéril. Só serve para desprestigiar as duas instituições e mostrar o lado corporativo de ambas.

A atividade policial é essencialmente unitária. Prevenir e reprimir crimes e infrações penais é uma só atividade que se divide didaticamente em duas, para melhor compreensão dos iniciantes.Dom João VI criou o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte, que tinha poderes de polícia e jurisdicionais.

Posteriormente instituiu a divisão militar da guarda real de polícia do Rio de Janeiro, estabelecendo então o cerne originário das polícias militares que se organizaram nas províncias e depois nos estados-membros.Formada como organização militar, a polícia chegou até mesmo a ser utilizada em guerras, demonstrando que o foco de sua constituição não coincidia com as funções de governo da cidade (polícia vem de polis, cidade, em grego).

Esta adaptação viria mais tarde com os ajustes constitucionais.Já a evolução da Polícia Civil se deu com o desenvolvimento político e jurídico do país. Seu embrião foi a Lei 261 de 1841, que estabeleceu para as províncias um chefe de polícia, delegados e subdelegados, escolhidos dentre os cidadãos.

Mais tarde, a exigência de especialização integrou a PC no Estado, exigindo concurso público e conhecimento jurídico para seu exercício.Esta origem diversa firmou raízes históricas nas duas corporações, erguendo entre elas muros intransponíveis, mantendo estanques as duas finalidades.

Hoje, a divisão está superada. Para as funções tipicamente militares foram criadas as Forças Armadas - art. 142 da Constituição - ficando as polícias com a atuação ostensiva, a preservação da ordem pública, a prevenção de crimes e sua apuração.Estas funções são inerentes a toda e qualquer atividade policial, o que enfraqueceu a divisão institucional entre elas.

No fundo, exercem a mesma atividade, embora separadamente. Daí a necessidade de unificá-las para o melhor exercício de suas funções.

A exigência de conhecimento jurídico é indispensável a todas as duas, pois, sendo agentes da administração pública, têm a obrigação de conhecer a moldura jurídica em que o Estado exerce sua atividade.

Como pode a PM abordar um cidadão, intervir num local em que se pratica abuso de sons ou ruídos acústicos, fazer um boletim de ocorrência sem distinguir se a coisa alheia foi subtraída mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa? E nas fiscalizações de trânsito, pode ou não obrigar o motorista a soprar o bafômetro? E por aí vai.

Nada que a PM faça pode ir além da lei e do respeito aos direitos humanos. Então, como agir sem conhecê-los?À Polícia Civil, cabendo a apuração de infrações penais, fica o exercício de atividade tipicamente jurídica. Um inquérito policial bem feito facilita enormemente a atividade do promotor e do juiz.Portanto, é hora de pensar na quebra deste muro e integrar as polícias.

Em Minas, uniremos duas instituições eficientes e de tradição e quem vai ganhar é a sociedade. Ambas exercem funções jurídicas imediatas, portanto estão dentro do que se pode chamar de carreira jurídica. A cúpula de ambos, que personifica, com auxílio do pessoal de apoio, a atividade-fim, deve ser equiparada à dos promotores e juízes ou, pelo menos, dela se aproximar.

A função que exerce na sociedade é tão importante como a da Magistratura e do Ministério Público.Mantê-las separadas é prejudicar o povo e a sociedade. Numa única unidade, figurará a atividade repressiva. Os servidores de ambas as polícias se integrarão num só estatuto que a lei regulará, fundado na hierarquia, disciplina e cargos de carreira.

E começaremos vida nova e moderna com uma só polícia e uma só ação, coordenada na função ostensiva e repressiva, cujo resultado é a manutenção da ordem pública e da incolumidade da vida e do patrimônio e da segurança das pessoas.Antes desta união, perderão tempo os governos federal e estadual em tentar resolver definitivamente o velho problema salarial e funcional das duas polícias.

Vamos esperar que esta integração se dê com a aprovação de um dos muitos projetos que circulam no Congresso Nacional. Em Minas, com toda certeza o povo ganhará, pois, tanto na PM como na PC, as virtudes predominam sobre os defeitos.PS. O HOJE EM DIA noticiou a pressão da Polícia Civil na Assembleia Legislativa, portando armas e estacionando viaturas em lugares proibidos.

A greve é direito constitucional do servidor público. E o modo mais eficiente de valer seus direitos. Mas não se confunde com atos de indisciplina, que podem jogar a opinião pública contra os justos direitos dos policiais civis.

Publicado no JORNAL HOJE EM DIA - 01/07/2010

Som alto é questão de polícia!

Sei que no RJ, onde as noções de certo e errado se afiguram cada vez mais nebulosas, isso pode parecer um absurdo, mas à luz da legislação vigente no Brasil, quem utiliza equipamento sonoro acarretando prejuízo ao sossego de outros comete contravenção penal, que deve ser apreciada em sede de Juizado Especial Criminal.
Mas e quanto às causas? Seriam culturais?
Duvido de tal simplória explicação!
Que tal mergulharmos um pouco na realidade?
Em uma abordagem muito otimista (reconheço), o que acontece quando o problema existe?
Ligação para 190 - espera - chegada da viatura da PM - espera - redução do volume - ausência da viatura da PM - espera - elevação do volume - ligação para 190...
Claro que há outra alternativa, talvez ainda mais otimista:
Ligação para 190 - espera - chegada da viatura da PM - espera - redução do volume - ausência da viatura da PM - espera - elevação do volume - ligação para 190 - espera - chegada da viatura da PM - espera - condução de autor e vítimas para uma Delegacia de Polícia - espera - tomada de depoimentos - espera - lavratura de termo circunstanciado - espera - aposição de alguns despachos - espera - encaminhamento ao poder judiciário...
Acredito que a realidade da práxis apregoada pelos gestores da segurança pública no RJ ofereça a melhor justificação para a realidade vivenciada por autores e vítimas da prática desrespeitosa (poderíamos falar de muitas outras) em questão.
Mas qual seria a explicação para que, apesar de tudo, nada tenha ainda mudado?
Qual seria a justificativa para que as autoridades da SESEG/RJ façam questão de empregar delegados de polícia (nem sempre presentes ao ato) para a lavratura de meros termos circunstanciados, contribuindo para que tenham potenciais argumentos para a não realização a contento do importante trabalho de elucidação de delitos gravosos (homicídios dolosos, estupros, latrocínios, roubos, furtos, etc.) que lhes cabe e que tanto medo e desespero acarretam à população fluminense?
O que levaria o Instituto de Segurança Pública a ocultar as taxas de elucidação de delitos gravosos e a sequer monitorar as infrações penais de menor potencial?
E qual seria também a justificativa para que policiais militares permaneçam atuando como meros taxistas de ocorrências às já abarrotadas Delegacias de Polícia, impondo à população serviço oneroso e de péssima qualidade, quando as alternativas para sua otimização são notórias, econômicas e relativamente simples?
Por que tamanha vontade de manter Delegacias de Polícia como cartórios e Policiais Militares como seus "garçons"?
Por que tamanho desprezo para com a população?
Cenário vigente no RS, terra natal do secretário de segurança do RJ:
Ligação para 190 - espera - chegada da viatura da PM - redução do volume - lavratura de termo circunstanciado e marcação de audiência preliminar (em juízo), não sendo descartada a possibilidade de apreensão do material fonte da perturbação...
Simples assim!
A sensação de impunidade é combustível da prática reiterada do desreipeito à legislação e não dá para acreditar em "política de segurança pública" que não adote medidas concretas (e não falo, é claro, de marketing) para reduzi-la.
Não pode? É... inconstitucional?
Não me parece ser a posição do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal: