Governador da Bahia diz que policial militar é semelhante a burro de carroça, tem que trabalhar na base da chicotada

O Governador da Bahia, Jaques Wagner, que é candidato a reeeleição para o referido cargo, durante pronunciamento no Palácio de Ondina, disse que, os policiais militares, são semelhantes a burros de carroça, têm que trabalhar recebendo chicotadas, pois se assim não for, não comparecem ao local de trabalho, deixando a população insegura.

Jaques Wagner disse ainda que, um soldado da Polícia Militar, quer trabalhar pouco e ganhar bem mais que um oficial. Mas ressaltou o governador baiano que, enquanto ele administrar o Estado da Bahia, não vai permitir tamanha falta de respeito para com o povo.

"Burro de carroça, trabalha muito, e ganha quase nada, não tem direito de reclamar. Se um policial militar na Bahia, não ganha tão mal e não trabalha o suficiente, está reclamando de que e porque?. Perguntou o Governador da Bahia.

Um PM na Bahia ganha bem no meu governo, pois antes não tinha bom salário. Já investir em novas viaturas e coletes a prova balistica. Eles querem mais o que?. Isso custa muito caro e a Bahia não está nadando em dinheiro.

Fonte: Blog Correio do Estado

Nota 10 Segurança Pública ep 5 bloco 2(canal cultura)

Cadeia só para os PMs

Após a repercussão nacional sobre o atropelamento do filho da atriz Cissa Guimarães, Rafael Mascarenhas, veio a tona na imprensa nacional diversas matérias sobre erros e desvios de conduta de policiais.

O jornal O Globo, do Rio de Janeiro, está realizando uma pesquisa sob o título "Você já foi achacado pela polícia?". O site procura novas denúncias de desvios de condutas e erros policiais. O denunciador poderá enviar vídeos e áudios para realizar a denúncia e o site compromete em ter a sua identidade preservada.

Um outro jornal do RJ, o Extra, trouxe estampado na primeira página a manchete "Cadeia só para os PM's", numa forma de demonstrar a impunidade dos envolvidos diretamente no atropelamento do filho da atriz global.

O GPS da viatura dos policiais envolvidos no dia do acidente, entretanto, comprovou a versão apresentada pelo pai do atropelador, que afirmou que os policiais fizeram a escolta até a oficina em que o carro foi deixado. Todos os indícios levam a crer na corrupção dos policiais no caso Rafael, e na respectiva omissão de socorro de quem possuía a obrigação legal de proteger e socorrer a vítima do atropelamento.

A pesquisa feita e a manchete na primeira página mostra as duas opiniões que rondam o caso. Enquanto um jornal, vinculado à emissora de TV da atriz mãe de Rafael Mascarenhas, tenta trazer à tona outros erros e desvios de conduta de policiais, no intuito de denegrir a imagem da instituição militar; o outro jornal tenta abrir os olhos para a impunidade dos envolvidos diretamente no atropelamento do jovem Rafael.

Dessa forma, enquanto os policiais são previamente punidos pela sociedade, como responsáveis por um atropelamento causado por terceiros, os verdadeiros envolvidos ficam impunes e em liberdade.

Blog Sd Glaucia

Governador do Rio insiste em prisão preventiva e chama PMs de bandidos

O governador do Rio, Sérgio Cabral, anunciou na tarde deste sábado que o governo vai recorrer da decisão judicial que negou a prisão preventiva dos dois policiais acusados de receber propina para liberar o veículo do estudante que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, 18, na última terça-feira, em um túnel na Gávea (zona sul).

O pedido de prisão preventiva havia sido apresentado pela Corregedoria da PM ontem à noite e foi negado pelo juiz Alberto Fraga.

Cabral classificou o cabo Marcelo Bigon e o sargento Marcelo Leal de Souza Martins, do 23º Batalhão (Leblon), como "bandidos ao quadrado". "O que esses policiais fizeram é de um desprezo, de uma marginalidade que envergonha", disse.

"Assim que eu soube [da denúncia de recebimento de propina, feita pelo pai do motorista que atropelou Rafael], falei com o [comandante-geral da PM] Mário Sérgio, que é um oficial extremamente sério, extremamente decente, extremamente digno. A maioria da corporação é digna, séria e honrada e se envergonha com esse tipo de papel", disse o governador. "Mas eu tenho certeza de que, com uma punição exemplar, a gente mostra à sociedade como é que nós agimos."

Os dois policiais tiveram a prisão administrada decretada pelo comando da PM. Por enquanto, só Bigon se apresentou, e está detido no Batalhão Especial Prisional da PM, em Benfica (zona norte). Martins está sendo procurado pela 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do Rio.

Fala Almança: Ao meu ver confirmando o caso de propina, os acusados precisam ser punidos com rigor que a lei estipula e o caso merece. E não somente porque se trata de envolvimento do filho da atriz gobal Sissa Guimaraes.
Entretanto isso não dá ao governador do Rio de Janeiro o direito de falar dessa maneira de seus funcionários públicos.  Aliás, sempre esse governador fala destemperadamente de seus servidores.
Nessa ótica também podemos chamá-lo de "incopetente ao quadrado" pois em quatro anos não conseguiu realizar uma política de segurança pública decente e que o Rio precisa. E o cara de pau ainda quer se reeleger.
Precisamos deixar de ser hipócritas! Exigir honestidade de policiais que recebem R$800,00 por mês é brincadeira! Principalmente quando os mesmo vivem em contato direto com o outro lado e sofrem todo o tipo de assédio.
O que o Governador do Rio precisa e tomar vergonha na cara e enfrentar o problema da Segurança Pública de seu Estado com política salarial, treinamento e equipamento. Isso vale para todos os estados da nação que a cada dia decepciona seus cidadãos.

Postado por Fernando Almança às 19:59 15

ENTREVISTA COM O CEL MÁRIO SÉRGIO,CMT GERAL DA PMERJ

Rio - O mês em que o coronel Mário Sérgio Duarte completa um ano como comandante-geral da Polícia Militar foi marcado por tragédias envolvendo a corporação. A mais emblemática delas foi a morte de Wesley Gilber Rodrigues de Andrade, 11 anos, atingido por uma bala perdida dentro de um Ciep em Costa Barros durante operação da PM. A corregedoria apura o que deu errado na ação que o oficial classifica como “grande fiasco”. Outro caso foi o de policiais acusados de tentar extorquir o motorista que atropelou o filho da atriz Cissa Guimarães. Enquanto isso, o comandante coloca em prática seus planos para aprimorar a corporação. Ele já devolveu às ruas 2.200 PMs que estavam em outras funções, ganhou quase 3 mil novos soldados e modificou o concurso da instituição.

Temos grandes eventos pela frente, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e precisamos evoluir | Foto: Paulo Araújo / Agência O Dia

O DIA: O que deu errado na operação que acabou com a morte de Wesley?

Mário Sérgio: Se o risco dessa operação acabou se confirmando com a morte de uma criança, é lógico que a operação foi um grande fiasco. Não significa que não houve cuidado no planejamento, mas a operação deu errado. Então vamos ver o que faltou. Na terça-feira anterior, tinha reunido comandantes dos chefes operacionais especiais para reiterar nossa política, porque uma grávida inocente havia sido baleada. Ninguém hoje na Polícia Militar pode dizer que não conhece nossa política.

O DIA: Aquela operação não deveria ter sido feita?

Isso a investigação vai nos dizer. Se há uma escola que fica na linha de tiro por onde você vai entrar, não se entra por ali. Esse é um dos pontos da nossa investigação. Se a passarela onde os policiais estavam, em frente à escola, deixava o local em risco, é um fator de erro. Mas Costa Barros faz parte das considerações para receber uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Não posso garantir quando. Temos uma boa política de combate ao narcotráfico, mas de combate para a pacificação.

O DIA: Tem como delimitar um raio de não-atuação da PM perto de escolas?

É complicado. Às vezes, a escola está distante, mas na direção do tiro. A análise tem que ser pontual. Um tiro de fuzil chega a três quilômetros.

O DIA: Como prevenir acidentes?

Agora vou acompanhar tudo mais de perto. É claro que não dá para saber detalhes de todas as operações, mas quero saber quando vão ocorrer, os objetivos e recomendar cuidados.

O DIA: E o caso do filho da atriz Cissa Guimarães?

Nos causou uma grande indignação. Estou envergonhado. Os detalhes dos depoimentos são estarrecedores. Não é isso que esperamos dos integrantes de nossa instituição. Havia indício de que o carro estava envolvido no acidente, eles (PMs) deveriam ter pego o rádio e avisado que havia um carro naquela situação. Fomos até o extremo que a lei permite. Mandei prendê-los.

O DIA: Como o senhor conseguiu colocar 2.200 policiais nas ruas sem fazer concurso?

Havia pessoas desviadas para funções internas e estruturas administrativas com efetivo de batalhão. Também alguns serviços, como alguns Postos de Policiamento Comunitário (PPC) nas favelas, já não eram mais efetivos. Não fazia nenhuma diferença 3 ou 4 policiais por dia numa área de mais de 100 criminosos fortemente armados. No total, davam mais de 400 homens que poderiam estar nas ruas.

O DIA: E o que o senhor via que precisava ser mudado?

A Polícia Militar havia se transformado numa estrutura de poder preterindo aquilo que deve ser a corporação, que é uma estrutura de prestação de serviço público. Ela tinha se tornado aparentemente ausente das ruas. Tínhamos que devolver a ostensividade da Polícia Militar. A polícia tem o dever de ser vista para dissuadir o criminoso. Os índices de criminalidade estavam crescendo de uma forma estratosférica. Isso me incomodava muito porque vários daqueles índices estavam ligados à ação da polícia de prevenção.

O DIA: Por que reformular o concurso para a PM?

Abríamos concurso para 4 mil pessoas e não conseguíamos selecionar. Tinha um exame de matemática que derrubava muito, exames psicológicos com exigências inadequadas. Nosso saber tem que ser sustentado na antropologia, na ciência política, na filosofia.

O DIA: O senhor encontrou mais dificuldade em organizar a parte administrativa ou operacional ?

A administrativa. A gente quer trazer novidades e os policiais, em todos os níveis, acreditam que mexer nisso é mexer na essência da corporação. Eles precisam entender que estamos mexendo só naquilo que pode. Temos grandes eventos pela frente, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, e precisamos evoluir. Temos que arrumar a casa hoje e também preparar a instituição para o futuro.

O DIA: O senhor sofreu muitas críticas promovendo essas mudanças?

Sofro e acho natural. A maior foi a disciplinar, quando determinamos que o homem não deveria ser preso por qualquer coisa, só em ocasiões muito especiais. Prendia-se por qualquer motivo.

O DIA: Qual é o maior problema da corporação?

É o desvio de conduta. O policial trabalha tão próximo do crime que muitas vezes agrega os valores do criminoso. Criamos um filme e uma peça com policiais que foram expulsos por desvio de conduta. Eles serão apresentados nos quartéis. O policial também precisa ser tratado. Tem que cobrar, mas dizer da sua importância para a sociedade. Por mais que você prepare um homem, você não tira os impulsos dele. Ele não é um robô. A gente expulsa, prende e mesmo assim isso acontece. A maioria dos soldados é afastada por problemas psiquiátricos, muitos adquiridos durante o serviço. Por isso, estamos aumentando o quadro de psicólogos e os PMs serão submetidos a testes constantes. Um outro compromisso é modernizar a corregedoria. Em 60 dias, ela vai para o antigo Laboratório Industrial Farmacêutico em São Gonçalo. Lá, vão funcionar comissões disciplinares que não ficarão mais nos batalhões. É preciso mais independência na hora do julgamento.

O DIA: Qual foi o seu pior momento até agora no comando?

O pior e de maior dor foi o episódio do helicóptero. Eu estava em casa, havia escutado os tiros e comecei a fazer contato com o pessoal da área. Quando chegou a notícia que dois policiais haviam morrido foi muito difícil. É algo que a gente acredita que nunca mais vai acontecer. O Rio já vive um momento muito diferente.

O DIA: O senhor apontaria algum erro de sua gestão?

Sim. Errei quando pensei em extinguir o Grupamento Especial de Policiamento em Estádios. E também ao nomear comandantes que acabaram se tornando complicadores.

O DIA: Salário é um dos problemas da corporação. Mês passado houve um reajuste.

Ganhamos também algumas gratificações. A primeira negociação foi tensa. Essa última foi exaustiva mas saímos satisfeitos. Pensávamos que fôssemos iniciar 2011 tendo que negociar salário.

O DIA

Aprovada a Lei Complementar 401 que autoriza aposentadoria com 20 anos de serviço na PM-MT

Mais de 3 mil policiais poderão se aposentar até dezembro
José Ribamar Trindade
Redação 24 Horas News
 

Uma lei aprovada pela Assembléia Legislativa recentemente, pode esvaziar em mais de 60%, a Polícia Civil e a Polícia Militar de Mato Grosso. Seria algo em torno de 3 mil policiais civis e militares que poderiam entrar com aposentaria até o final de dezembro. A Lei Complementar 401, aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador,  prevê aposentadoria com 20 anos na carreira de policial, e mais dez anos comprovados  em serviços particulares em qualquer tipo de atividade.
O alerta sobre os riscos da força policial em Mato Grosso ficar extremamente comprometida foi dada por um oficial da Polícia Militar que pediu para não ser identificado.  O militar contou, que pelo menos, entre 2.000 e 2.500 policiais militares,  incluindo soldados, cabos, sargentos, oficiais e suboficiais, estão preparando os documentos para ingressar e ter direito à nova aposentadoria.
Na Polícia Civil, levantamentos indicam que dos cerca de 1.800 policiais – só investigadores -, além de mais de 500 delegados e escrivães,  pelo menos 900 deles vão apelar para a aposentadoria garantida pela Lei Complementar 401.
o policial civil e o servidor do sistema penitenciário, pro sua vez, de acordo com a lei, serão aposentados voluntariamente, independente da idade, após 30 anos de contribuição, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Preocupados, alguns policiais, civis e militares consultados  alertaram, principalmente as autoridades ligadas à área de segurança do governo do Estado, para o problema que se avizinha. Para se ter uma idéia, hoje a Polícia Civil precisaria de mais de quatro mil policiais, incluindo delegados, escrivães e investigadores. No mesmo patamar está a Polícia Militar, que hoje precisaria, de dez a 12 mil homens de todas as patentes.
"É bom que as autoridades deste Estado acorde, e logo para esse problema sério que vem por ai. A Lei Complementar 401 já é uma realidade. Além da debandada em massa de mais de três mil policiais civis e militares, ainda temos o problema da Copa de 2014. Se hoje já não temos o número de policiais que precisamos, amanhã será bem pior", alerta um oficial da Polícia Militar.

Extraída de: http://www.24horasnews.com.br/index.php?mat=335020

Nota 10 Segurança Pública ep4 bloco2 (canal cultura)

Conflito de atribuções entre Polícia Militar e Civil

Constantemente estamos verificando conflitos de atribuição entre as instituições policiais militares e civis em todo o Brasil, quando ocorre um crime doloso contra a vida de civis praticado por Policial Militar em serviço, visto que após a edição da Lei 9.299/96, foi deslocada a competência da justiça castrense para a justiça comum, notadamente o Tribunal de Júri, através das alterações do Artigo 9º do decreto 1.001/1969 (Código Penal Militar) e do Artigo 82 do decreto 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), in verbis:

Art. 1º O art. 9° do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9° [...]
II – [...]
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
[...]
f) revogada.
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.”
Art. 2° O caput do art. 82 do Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2° , passando o atual parágrafo único a § 1° :
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
[...]
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum (grifo nosso).

Toda a controvérsia se deu por causa do disposto no §2º do Art 2º, quando define que nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM. Ou seja, pelo texto da Lei, houve apenas o deslocamento de competência da justiça militar para a justiça comum, mas a apuração ficou a cargo da Polícia Militar, o que deve ser obedecido de acordo com determinação LEGAL!!
Não satisfeita com a previsão legal instituída pelo §2º, a Associação dos Delegados do Brasil (ADEPOL), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 1464/3 DF) perante o STF no ano de 1996, questionando a constitucionalidade do §2º do Art 82 do CPPM, obtendo como resposta do Supremo a afirmação de que a norma questionada reveste-se de aparente validade constitucional, conforme ementa do acórdão proferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADO CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal – Vencidos os Ministros CELSO DE MELO (Relator), MAURÍCIO CORRÊA, ILMAR GALVÃO e SEPÚLVEDA PERTENCE – Entendeu que a norma inscrita no art. 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei 9.299/96, reveste-se de aparente validade constitucional.

Após essa decisão que não concedeu a medida liminar a favor da ADEPOL, a mesma Associação ajuizou outra Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (ADIn 4164/DF) em 21 de outubro de 2008 (11 anos após a primeira ADIn), questionando a constitucionalidade do §2º do Art 82 do CPPM, com as mesmas características e nos mesmo termos e pedidos da ADIn 1494/3 DF, sendo que esta ação está em tramitação e até a presente data sem o voto do Relator, Ministro César Peluzo.
Quando a Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n° 45, a Lei 9.299/96 foi recepcionada na íntegra, deslocando a competência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida de civis praticado por policiais militares, agora em previsão constitucional, mantendo da mesma forma a atribuição em sede de IPM para a apuração dos referidos crimes por parte da Polícia Militar.
Vários são os argumentos que visam destituir a atribuição da Polícia Militar na apuração desses crimes, notadamente na alegação de corporativismo nas apurações, entretanto esquecem que outras instituições têm suas apurações no âmbito interno das suas corporações, pois a Polícia Civil é que apura os crimes dolosos contra a vida praticados por seus integrantes, da mesma forma o Poder Judiciário e o Ministério Público.
O Ministério Público da Bahia, em determinados episódios, se posicionou acerca desse conflito, afirmando que deveria ser seguido o disposto na lei, ou seja, a apuração deveria ficar a cargo da Polícia Militar através do IPM, ocorre que ainda verificamos, quando da ocorrência desses crimes, que o Policial Militar é submetido a DUAS APURAÇÕES, uma através da PM e outra através da Polícia Civil, numa flagrante violação aos direitos e garantias fundamentais dos nossos Policiais Militares, pois é interrogado em duas oportunidades, suas testemunhas da mesma forma, sem falar nos honorários advocatícios que são cobrados pelo duplo trabalho de defesa do acusado.
Portanto, enquanto o STF não decidir acerca desse conflito, a Polícia Militar deverá assumir o seu mister de apurar com o devido rigor, que lhe é peculiar, todos os crimes praticados por seus integrantes, não sendo razoável a apresentação de Policiais Militares nas delegacias de polícia para serem submetidos a apuração por parte da Polícia Civil, que não é o órgão competente para tal desiderato, conforme a determinação LEGAL!
*Arthur Mascarenhas Fernandes é Capitão da Polícia Militar da Bahia, Graduado em Direito Pós graduado em Segurança Pública e em Direito e Processo Penal. Também é Instrutor de Tiro Policial do Curso de Formação de Oficiais da APM.

Nota 10 Segurança Pública ep3 bloco2(canal cultura)

Nota 10 Segurança Pública ep2 bloco2(canal cultura)

Nota 10 Segurança Pública ep1 bloco2 (canal cultura)

Comandante de Batalhão é exonerado após morte de criança por bala perdida

Folha Online

O comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Rio, Fernando Príncipe Martins, foi exonerado nesta sexta-feira, depois que um menino de 11 anos morreu atingido por uma bala perdida dentro de uma sala de aula em Costa Barros, na zona norte do Rio.

Na mesma região, policiais do 9º BPM, sediado em Rocha Miranda, também na zona norte, faziam uma operação nas favelas Quitanda, Lagartixa, Pedreira e Terra Nostra, todas perto do Ciep (Centro Integrado de Educação Pública) Rubens Gomes, onde o menino estava quando foi baleado. O objetivo da PM era prender traficantes que estavam nas imediações, segundo informação recebida pelo Disque-Denúncia.

Segundo nota divulgada pela PM, "um dos objetivos da mudança de comando é garantir total isenção e rigor na apuração dos motivos da operação, bem como do procedimento adotado, que resultou em uma perda irreparável para uma família".

O novo comandante do 9º Batalhão é o tenente-coronel Luiz Carlos Leal.

Texto final da PEC 300 está pronto para ser votado

Votação em segundo turno deve acontecer no início de agosto

A Comissão Especial da PEC 300 aprovou nesta terça-feira (13), o texto final da Proposta que cria o piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares.

Com a aprovação em primeiro turno na última terça-feira (6), em Plenário, o regimento da Câmara determina o reexame na Comissão Especial para autorizar a votação em segundo turno.

O relator da PEC 300 na Comissão Espacial, deputado paraibano Major Fábio (DEM), apresentou o voto pela aprovação da redação e foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros.

Com a programação do esforço concentrado da Câmara paro o início do mês de agosto, o parlamentar demonstrou confiança quanto a possibilidade da votação do segundo turno, e o encaminhamento para analise no Senado Federal que, também, estará reunido em esforço concentrado.

Nota 10 Segurança Pública ep4 bloco1 (canal cultura)

Nota 10 Segurança Pública ep3 bloco1(canal cultura)

Nota 10 Segurança Pública ep2 bloco1(canal cultura)

Sancionada a Anistia aos Militares (PL 3.777/2008)

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem, 13 de janeiro, o Projeto de Lei nº 3.777/2008, que prevê a anistia dos policiais militares que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios em suas corporações – tanto penalmente quanto administrativamente. Abaixo, a Lei 12.191, que foi originada do Projeto:

LEI Nº 12.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Art. 2º É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei.
Art. 3º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Luiz Albuquerque Faria

Para os policiais que participaram de movimentos reivindicatórios no período que a Lei se refere – de 1997 até a presente data – trata-se de um marco importante em suas vidas, principalmente para aqueles que foram excluídos. A medida lança um sério debate sobre a vigência de determinadas normas do Código Penal Militar, ou sua aplicabilidade para as polícias brasileiras, e dos estatutos disciplinares das PM’s.
Onde se lê “movimentos reivindicatórios” pode se ler “greve”, o que significa que foi criado um precedente para a legitimação de movimentos grevistas nas polícias militares. Frise-se, porém, que a anistia é uma sinalização para uma possível discussão no sentido de legitimar as greves nas PM’s, algo um tanto distante da legalização propriamente dita. Mas que passará a ser algo conflituoso punir alguém por qualquer tipo de reivindicação, passará.

Nota 10 Segurança Pública ep1 bloco1(matéria do canal futura)

PEC deve ser votada em segundo turno na próxima semana

Segundo o presidente da Câmara, Michel Temer, a PEC 446/09 deve ser votada em segundo turno na próxima semana, antes do recesso da Casa, a partir do dia 17 de julho. Por esta razão, o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, convida os policiais a manterem a pressão sobre os parlamentares.

A Confederação solicita aos sindicatos filiados que continuem esta semana com os trabalhos de convencimento dos deputados nos estados, com o intuito de garantir quórum para aprovação da matéria. “A votação de ontem foi uma grande vitória. Mas é apenas parte de um processo que ainda não está completo. Não podemos relaxar. É muito importante que a PEC seja aprovada na Câmara antes do recesso”, comentou Gandra.

Para a PEC ser votada em plenário, é necessário a presença de 309 deputados. Após votação em segundo turno, a matéria segue para apreciação no Senado Federal. Caso não receba nenhuma modificação, o texto segue para promulgação.

Pela PEC, o governo terá 180 dias para editar uma lei regulamentando o Piso Salarial Nacional e criando um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso.

Por: Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrap

Novas Condicionalidades do Projeto Bolsa Formação/SENASP/MJ

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção

Superintendência de Ensino e Valorização Profissional

NOTA DO GESTOR DO TELECENTRO/EAD/BOLSA FORMAÇÃO

O aluno antes de se cadastrar ou renovar o requerimento do Projeto Bolsa Formação deverá providenciar a seguinte documentação:

1) Comprovante de Rendimento (contracheque) do mês da data do requerimento;

2) - Para PMERJ e CBMERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – Ficha Disciplinar ou Declaração na Unidade onde se encontra lotado;

- Para PCERJ - Nada Consta Administrativo atualizado – A declaração deverá ser solicitada na Seção de Registros Funcionais/SRF – Rua da Relação nº 42 – Sala 102;

3) Nada Consta da Justiça Federal atualizado, através do site:

http://www.jfrj.gov.br/ - clicar em Certidões Eletrônicas e depois em Emitir Certidão.

4) Nada Consta Criminal Estadual – Atestado de Antecedentes Criminais – solicitado nos postos do IIFP- RJ - (Instituto de Identificação Félix Pacheco), no Poupa Tempo ou pelo site:

www.pai.rj.gov.br/atestado - clicar em IIFP e depois em Atestado.

A previsão para entrega do atestado na Internet é de 05 dias úteis. No prazo estipulado, o requerente deverá “Consultar Solicitação” e imprimir. Em alguns casos específicos, não será possível imprimir o atestado pela Internet, devendo o requerente dirigir-se à qualquer posto do IIFP ou na sede situada à Rua Frei Caneca nº 505 – Estácio.

Toda documentação deverá ser escaneada ou digitalizada em arquivos separados para ser anexada dentro da ficha de cadastro do requerente no link: www.mj.gov.br/bolsaformacao

O servidor que anexar documentos incorretos ou ilegíveis no cadastro terá seu requerimento reprovado, devendo solicitar uma nova inscrição com a documentação correta.

Cabe ressaltar que a constatação de qualquer documento suspeito de fraude será encaminhado administrativamente a Instituição do servidor para adoção das medidas cabíveis.

ATENÇÃO: O servidor que já efetuou o requerimento ANTES das novas condicionalidades somente terá que cumpri-las na próxima renovação do cadastro.

Dúvidas:

Este Gestor disponibilizou um telefone para dirimir questionamentos e passar informações a todos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários a respeito dos Cursos da Rede EAD/SENASP e do Projeto Bolsa Formação neste Estado do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h.

TEL.: (21) 2206-2206

Caso queira, o profissional também pode comparecer na Superintendência de Ensino e Valorização Profissional, onde funciona o Telecentro - Sede da Gestão Estadual, na Secretaria de Estado de Segurança – Praça Cristiano Ottoni s/nº - 3º andar – sala 310 – Centro (Prédio da Central do Brasil).

CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES

Superintendente de Ensino e Valorização Profissional

Gestor EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação