sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

TÁ TUDO FECHADO, SÓ VC NÃO VÊ...

Cabral veta projeto de lei que prevê multa a empresa que atrasar entrega de imóveis

Lara Mizoguchi

O governador Sérgio Cabral vetou, na terça-feira, o projeto de lei do deputado estadual Wagner Montes (PSD), que determinava que construtoras e incorporadores pagassem multa por demora na entrega dos imóveis, corresponde a 2% do valor do bem. O projeto — que ainda previa punição de 0,5% por mês, a partir do sétimo mês de atraso — voltará à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para que os parlamentares votem se querem ou não derrubar o veto, publicado ontem no Diário Oficial do Estado.

— Vou fazer o máximo possível para convencer os parlamentares — disse Montes.

Para o deputado, será fácil fazer com que o projeto vire lei, pois faz alusão ao Código de Defesa do Consumidor:

— O código não estipula as multas e as penalidades. Não vamos interferir na relação entre consumidor e construtora, só disciplinar e tentar evitar atrasos na entrega.

O projeto deve voltar à Alerj na semana que vem. Após o recesso, que terminará em 31 de janeiro, entrará na ordem do dia. Se o veto for derrubado, será promulgado pelo presidente da casa, e a lei entrará em vigor.

Oposição critica veto de Cabral à taxa de fiscalização do petróleo

Valor Online

A oposição ao governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), criticou nesta quarta-feira a decisão do pemedebista de vetar a taxa sobre operações de petróleo e gás no Estado. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) classificou a decisão como política.

"O governador não quer ficar mal com o Congresso para não forçar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff [à Lei dos Royalties] . Acho difícil a Assembleia derrubar o veto se o governador não quiser porque ele tem ampla maioria", explicou Freixo. "Agora, ele [Cabral] pode ficar jogando e esperando o que o Congresso vai fazer".

Já o deputado Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB), especialista em orçamento, vai contra a tese do governador de que há imprecisões e irregularidades no texto. "As justificativas do veto são desconexas e sem sentido. Não houve invasão de competência, pois a taxa de fiscalização aumenta a receita brutalmente e o parlamento tem competência para legislar sobre tributos. Os gastos com fiscalização da Secretaria do Ambiente perto das receitas advindas com a taxa são ridículos", disse o deputado do PSDB.

Para Luiz Paulo, a assembleia tem todas as condições de derrubar o veto. "O veto foi político para que não caia nos ombros do governador o peso de estar atiçando fogo na fogueira das vaidades de parte do Congresso Nacional que deseja derrubar o veto do PT", afirmou Luiz Paulo.

(Paola de Moura | Valor)

Blindagem a Cavendish aproximou Cabral e Cunha

O Globo

BRASÍLIA — Afastados desde 2006, o que teria reaproximado o governador Sérgio Cabral do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) — a ponto de o primeiro estar em campanha para eleger o parlamentar líder do PMDB na Câmara contra a vontade do Planalto — teria sido a operação política para blindar Fernando Cavendish, ex-presidente da construtora Delta, na CPI do Cachoeira. Cavendish é amigo dos dois. Desde 2007, a Delta possuía cerca de R$ 1,5 bilhão em contratos com o governo do Rio.

Integrantes da bancada do Rio também ressaltam o pragmatismo político na reconciliação, uma vez que, para Cabral, é interessante ter um deputado carioca no comando do PMDB da Câmara. O partido tem a segunda maior bancada da Casa, com 78 deputados. O Congresso ainda terá que decidir o veto à redistribuição dos royalties do petróleo.

Eduardo Cunha não era integrante da CPI do Cachoeira, mas agiu nos bastidores para impedir o pedido de indiciamento do ex-presidente da Delta. Relator da comissão parlamentar de inquérito, o deputado Odair Cunha (PT-MG) chegou a pedir o indiciamento de Cavendish, mas seu relatório foi derrubado.

A assessoria de imprensa de Cabral afirmou que o governador não tem falado sobre a candidatura de Eduardo Cunha à liderança do PMDB porque esse seria um assunto da bancada. Quanto à reaproximação dos dois, supostamente por causa da blindagem a Cavendish, a assessoria de Cabral disse que a afirmação é “leviana” e não procede.

Na semana passada, Cunha comemorou e agradeceu, no Twitter, o apoio de Cabral e do prefeito Eduardo Paes. Na ocasião, o prefeito confirmou, por meio de sua assessoria, que apoia a candidatura de Cunha. Ele disputa com os deputados Sandro Mabel (GO) e Osmar Terra (RS) a liderança da bancada. E Cabral telefonou recentemente para o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), de acordo com a coluna Panorama Político, pedindo que ele convença os deputados de seu estado a votarem em Cunha.

Cunha apoiou eleição de Cabral em 2006

Um dos parlamentares mais influentes nos governos de Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, Cunha trabalhou com o casal para a eleição de Cabral em 2006. Após o pleito, porém, Cabral rompeu com o casal e, assim que assumiu o mandato, pôs fim à influência de Cunha no governo do estado, especialmente nas estruturas da Cedae e da Cehab.

Cunha nega que tenha participado de operação de blindagem de Cavendish e afirma que nunca foi rompido com Cabral. Diz que, na verdade, os dois não eram próximos politicamente. Como exemplo da relação sempre cordial entre os dois, o deputado afirmou que Cabral foi ao enterro de sua mãe, em 2007.

— A palavra não é reaproximação, eu nunca estive brigado com ele. Eu nunca fui próximo politicamente, mas ele sempre foi correto comigo. E, do ponto de vista de espaço político, é importante para o governador ter o líder da bancada — afirmou Cunha.

A candidatura de Cunha para líder do PMDB da Câmara preocupa a presidente Dilma Rousseff. O peemedebista é um aliado controverso. Relator da prorrogação da CPMF, o chamado imposto do cheque, em 2007, Cunha travou a votação na Câmara até conseguir a indicação do ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas. A continuidade da cobrança da contribuição era considerada fundamental pelo governo Lula.

Consumidor final será punido na hora de pagar a conta de luz mais cara por falta de chuva e uso de térmicas

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Leia também o site Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Jorge Serrão – serrao@alertatotal.net

O consumidor final é quem vai tomar um choque no bolso, na hora de pagar a conta de luz, sempre que houver falta de chuvas e os níveis dos reservatórios baixarem. Os prejudicados serão os atendidos pela eletricidade gerada pela Chesf, Furnas, Eletronorte, Emae e CEEE. Este foi o “benefício” dado pela gestão Dilma Rousseff para as empresas que renovaram suas concessões nos termos impostos pelo governo. Cemig, Cesp e Copel (que não renovaram) terão de se virar sozinhas com os eventuais prejuízos.

O negócio pode ficar ainda mais feio para os consumidores. As distribuidoras de energia pressionam o governo para autorizar o repasse imediato na conta de luz dos elevados custos com geração térmica de eletricidade. Como de costume, os brasileiros são vítimas de mais uma marketagem estelionatária da incomPTente gestão Dilma-Lula. O uso da geração térmica deve encarecer a tarifa de luz em 15% - anulando a cascateira redução média de 20% na conta de luz, prevista, ainda, para o ano eleitoral de 2014.

Especialistas no setor elétrico fazem a previsão de que o consumidor terá de bancar uns R$ 14,4 bilhões a mais, nos próximos 12 meses, para financiar o gasto de combustível nas termelétricas, enquanto ocorrer o chamado “risco hidrológico” (popularmente conhecido como falta de chuva nos reservatórios). As usinas a gás, óleo ou carvão respondem hoje por 20% da carga total do sistema elétrico brasileiro. Uma das maneiras de compensar tal gasto com térmicas a todo vapor é o governo aumentar os subsídios concedidos ao setor elétrico pelo sempre generoso Tesouro Nacional.

O governo sempre mente descaradamente na divulgação de promessas e de números. Por isso, o mercado não consegue dar credibilidade às palavras do ministro das Minas e Energia, Edson Lobão. O afilhado de José Sarney jura que não existe risco de apagão. Mas o racionamento de energia já está em vigor. As imagens dos reservatórios das hidrelétricas mostram exatamente o contrário. O governo aposta que chuvas fortes devem cair em março, abril e maio.

Se as águas não caírem e rolarem conforme programado, a culpa pela incompPTente gestão do setor elétrico – comandado há 10 anos pela parceria entrea “gerentona” Dilma Rousseff e a turma de José Sarney – pode ser atribuída a São Pedro. Com direito a reclamações dirigidas a Bento 16, no Vaticano. E o Brasil sem energia e com tarifas altas continuará impedido de crescer economicamente.

Por isso, vai ter graça nenhuma ver Dilma, Lobão & Cia rebolando na Dança da Chuva...

Devendo alto
O economista Ricardo Bergamini apresenta o quadro demonstrativo da Dívida Líquida da União, segundo a fonte original Secretaria do Tesouro Nacional, com base em novembro de 2012:

1) Dívida Interna - R$ 2.734,5 bilhões.

2) Dívida Externa Líquida - R$ 93,0 bilhões.

3) Dívida Líquida Total (Interna e Externa) - R$ 2.827,5 bilhões (64,5% do PIB).

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

NO BRASIL É MELHOR SER PRESO COM DIREITOS DO QUE ESTAR SOLTO SEM DIRETO ALGUM.

Primeira penitenciária de iniciativa privada começa a receber presos

Transferência de detentos vai ser realizada a partir desta sexta-feira (18).
Inauguração oficial está marcada para dia 28 de janeiro, na Grande BH.

Do G1 MG, com informações do Bom Dia Brasil

A partir desta sexta-feira (18), mais de 600 presos começam a ser transferidos para uma penitenciária construída e administrada pela iniciativa privada, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Esta é a primeira iniciativa deste tipo no Brasil. A inauguração oficial vai ser no dia 28 deste mês.

A penitenciária foi construída por um consórcio de cinco empresas, que venceu uma licitação por R$ 280 milhões. Em contrapartida, o consórcio vai receber do estado R$ 2,1 mil por preso todo mês, nos próximos 27 anos.

A alimentação, saúde e educação dos 608 presos vão ficar por conta dos investidores. Em galpões dentro da unidade prisional, vão funcionar oficinas de trabalho. Os presos vão aprender a costurar uniformes e fazer calçados e mobiliário. Todos que estiverem cumprindo pena vão trabalhar.

Uma empresa vai monitorar os resultados da Parceria Público-Privada (PPP). De acordo com a gestora da unidade prisional, Maria Cláudia Machado de Assis, funcionários da empresa vão estar dentro do presídio. “Nós teremos aqui sete pessoas dessa empresa norte-americana fazendo mensurações, verificações do atendimento e da segurança da estrutura”, disse.

A gestora explica que são cerca de 380 itens avaliados. O investimento em segurança foi alto. Colchões antichamas, lâmpadas de baixa voltagem e paredes sem tomadas para que nenhum celular seja recarregado são medidas de segurança.

Duas torres funcionam como centrais de monitoramento e recebem imagens de quase 300 câmeras dia e noite. Das torres são disparados os comandos para abertura e fechamento de portões, funcionamento ou não de energia elétrica e dos chuveiros.

Segundo o comentarista de segurança da TV Globo, Rodrigo Pimentel, estas medidas ajudam na segurança do presídio. “Essa automatização que determina a segurança. Imagine que antes de um modelo desse, um agente penitenciário descia a cela para retirar um preso. Ele era feito refém e daí dava início a uma rebelião. Isso acaba neste contexto”, explicou.

O especialista em segurança pública e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Robson Sávio, acredita que o modelo de PPP não contribui para a ressocialização do preso e ainda é caro. “A PPP não supera o modelo prisional que nós temos baseado na contenção ao invés da ressocialização no alto custo e na reincidência. A única diferença dele é que garante mais segurança tanto para a sociedade quanto para o preso porque ele é baseado num fortíssimo e grande esquema de vigilância”, disse.

Rodrigo Pimentel defende o sistema adotado em Minas Gerais. “Faltam 240 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro hoje. Isso é para ontem, é emergencial. E a Parceria Público- Privada oferece o dinamismo e a velocidade para implementação desses investimentos. Pode ser a solução a curto prazo para a crise no sistema penitenciário no Brasil”, informou.

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VAGAS PARA QUEM COMETE CRIME : PAGAMOS BEM

Cadeia bem remunerada
O INSS vai pagar até R$ 971,78 por mês para famílias de presos, em 2013.

A pensão dos presos é maior do que a recebida por trabalhadores assalariados que precisam se afastar do emprego por doença ou acidente.

Para receber, o detento precisa estar na condição de segurado, tendo contribuído para o INSS com salário de contribuição igual ou menor a R$ 915,05 até um mês antes da prisão.

Privilegiados

Os presos beneficiados custam R$ 37,6 milhões ao mês aos cofres da Previdência Social.

Do total de 549.577 presos em todo o Brasil, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão.

Cabral impõe sigilo a relatório de gastos do governo do Rio

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), impôs sigilo a 26 documentos que tratam da gestão financeira do Estado. Relatórios sobre mudanças no Orçamento e sobre execução dos gastos foram classificados como reservados, o que permite mantê-los fora do domínio público por até cinco anos.

A lista dos documentos sigilosos pode revelar também informações sobre as prioridades nos gastos ou eventuais dificuldades financeiras do Estado. Uma série deles trata de retenção de verbas, como a "planilha de controle de programas de trabalho contingenciados".

A determinação consta do Plano de Classificação de Documentos, divulgado em 17 de dezembro no "Diário Oficial". A publicação, assinada por Cabral, permite que muitos documentos sejam eliminados antes mesmo que se tornem públicos.

O plano foi publicado com a justificativa de organizar o arquivo do Estado. Ele define a classificação de sigilo, o tempo de guarda e a destinação posterior --eventual eliminação ou preservação por valor histórico.

A maioria foi considerada ostensiva, o que torna a documentação pública. Mas 26 documentos foram considerados reservados.

A Secretaria de Planejamento do governo do Rio argumenta que os documentos serão classificados como sigilosos apenas na fase de elaboração ou execução de leis orçamentárias. Depois serão desclassificados, ou seja, se tornarão públicos. O decreto não explicita isso.

Oito dos documentos apontados como sigilosos se referem à execução orçamentária. Eles tratam de emendas propostas por parlamentares, solicitação de secretários por mais verbas, pareceres sobre os pedidos e sobre projetos que terão contingenciamento de verba. Estudos elaborados pela equipe técnica do governo também foram considerados sigilosos.

Parte dos dados considerados reservados podem ser obtidos atualmente no Portal Transparência da Secretaria de Fazenda do Estado.

LEI DE ACESSO

Para Gil Castello Branco, da ONG (Organização Não Governamental) Contas Abertas, não há motivo para impor sigilo a esses documentos. Ele afirmou que o objetivo do governo pode ser ocultar eventual autocrítica de gestores na execução do Orçamento estadual.

"Um dos receios que tínhamos [no debate sobre a Lei de Acesso à Informação] é que o gestor preservasse o sigilo de documentos absolutamente banais", disse.
Para Fabiano Angélico, pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), o sigilo em estudos é justificável.

"Se fossem divulgados amplamente, o debate poderia ficar empobrecido pelo receio de alguns técnicos."

Ele criticou, porém, o sigilo nos documentos referentes à execução orçamentária e outros que contenham informações objetivas sobre a administração pública.

"Tudo o que envolve gasto público, envolve discussão política, de prioridades. Quando são só cinco representantes com quem negociar a liberação de verbas é uma coisa. Se tem os olhos da imprensa, sociedade civil organizada fazendo pressão, fica mais difícil. [O sigilo] é uma forma de diminuir o controle social para dar mais margem de manobra para o gestor", afirmou o pesquisador.

Angélico criticou o fato de decreto não citar, entre suas justificativas, a Lei de Acesso à Informação.

OUTRO LADO
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que os documentos classificados como sigilosos terão restrição de acesso apenas durante a elaboração ou execução das leis orçamentárias.
De acordo com a pasta, os 26 documentos serão reclassificados após concluído o seu uso por parte da administração pública.
O decreto publicado, no entanto, não explicita isso. Além disso, impede o acesso às informações durante a execução do orçamento.
Para justificar o sigilo, a secretaria citou um artigo do decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que regulamenta no Estado a Lei de Acesso à Informação. O texto permite a imposição de sigilo a "documentos inerente à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão".
"Passado o período de preparação, serão desclassificados, e o acesso a essas informações será garantido", diz a nota da pasta.
Para pesquisadores ouvidos pela Folha, entretanto, a restrição a documentos sobre a execução do Orçamento fere o espírito da Lei de Acesso à Informação.
A secretaria informou também "que os documentos resultantes dos estudos reservados são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão no site da Seplag".
O órgão se refere às leis de diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e à execução orçamentária.