O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB),
impôs sigilo a 26 documentos que tratam da gestão financeira do Estado.
Relatórios sobre mudanças no Orçamento e sobre execução dos gastos foram
classificados como reservados, o que permite mantê-los fora do domínio público
por até cinco anos.
A lista dos documentos sigilosos pode revelar
também informações sobre as prioridades nos gastos ou eventuais dificuldades
financeiras do Estado. Uma série deles trata de retenção de verbas, como a
"planilha de controle de programas de trabalho contingenciados".
A determinação consta do Plano de Classificação
de Documentos, divulgado em 17 de dezembro no "Diário Oficial". A publicação,
assinada por Cabral, permite que muitos documentos sejam eliminados antes mesmo
que se tornem públicos.
O plano foi publicado com a justificativa de
organizar o arquivo do Estado. Ele define a classificação de sigilo, o tempo de
guarda e a destinação posterior --eventual eliminação ou preservação por valor
histórico.
A maioria foi considerada ostensiva, o que
torna a documentação pública. Mas 26 documentos foram considerados reservados.
A Secretaria de Planejamento do governo do Rio
argumenta que os documentos serão classificados como sigilosos apenas na fase de
elaboração ou execução de leis orçamentárias. Depois serão desclassificados, ou
seja, se tornarão públicos. O decreto não explicita isso.
Oito dos documentos apontados como sigilosos se
referem à execução orçamentária. Eles tratam de emendas propostas por
parlamentares, solicitação de secretários por mais verbas, pareceres sobre os
pedidos e sobre projetos que terão contingenciamento de verba. Estudos
elaborados pela equipe técnica do governo também foram considerados sigilosos.
Parte dos dados considerados reservados podem
ser obtidos atualmente no Portal Transparência da Secretaria de Fazenda do
Estado.
LEI DE ACESSO
Para Gil Castello Branco, da ONG (Organização
Não Governamental) Contas Abertas, não há motivo para impor sigilo a esses
documentos. Ele afirmou que o objetivo do governo pode ser ocultar eventual
autocrítica de gestores na execução do Orçamento estadual.
"Um dos receios que tínhamos [no debate sobre a
Lei de Acesso à Informação] é que o gestor preservasse o sigilo de documentos
absolutamente banais", disse.
Para Fabiano Angélico, pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), o sigilo em estudos é justificável.
Para Fabiano Angélico, pesquisador da FGV (Fundação Getúlio Vargas), o sigilo em estudos é justificável.
"Se fossem divulgados amplamente, o debate
poderia ficar empobrecido pelo receio de alguns técnicos."
Ele criticou, porém, o sigilo nos documentos
referentes à execução orçamentária e outros que contenham informações objetivas
sobre a administração pública.
"Tudo o que envolve gasto público, envolve
discussão política, de prioridades. Quando são só cinco representantes com quem
negociar a liberação de verbas é uma coisa. Se tem os olhos da imprensa,
sociedade civil organizada fazendo pressão, fica mais difícil. [O sigilo] é uma
forma de diminuir o controle social para dar mais margem de manobra para o
gestor", afirmou o pesquisador.
Angélico criticou o fato de decreto não citar,
entre suas justificativas, a Lei de Acesso à Informação.
OUTRO LADO
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que os documentos classificados como sigilosos terão restrição de acesso apenas durante a elaboração ou execução das leis orçamentárias.
De acordo com a pasta, os 26 documentos serão reclassificados após concluído o seu uso por parte da administração pública.
O decreto publicado, no entanto, não explicita isso. Além disso, impede o acesso às informações durante a execução do orçamento.
Para justificar o sigilo, a secretaria citou um artigo do decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que regulamenta no Estado a Lei de Acesso à Informação. O texto permite a imposição de sigilo a "documentos inerente à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão".
"Passado o período de preparação, serão desclassificados, e o acesso a essas informações será garantido", diz a nota da pasta.
Para pesquisadores ouvidos pela Folha, entretanto, a restrição a documentos sobre a execução do Orçamento fere o espírito da Lei de Acesso à Informação.
A secretaria informou também "que os documentos resultantes dos estudos reservados são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão no site da Seplag".
O órgão se refere às leis de diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e à execução orçamentária.
A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) do Rio de Janeiro afirmou, por meio de nota, que os documentos classificados como sigilosos terão restrição de acesso apenas durante a elaboração ou execução das leis orçamentárias.
De acordo com a pasta, os 26 documentos serão reclassificados após concluído o seu uso por parte da administração pública.
O decreto publicado, no entanto, não explicita isso. Além disso, impede o acesso às informações durante a execução do orçamento.
Para justificar o sigilo, a secretaria citou um artigo do decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), que regulamenta no Estado a Lei de Acesso à Informação. O texto permite a imposição de sigilo a "documentos inerente à fase interna ou preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão".
"Passado o período de preparação, serão desclassificados, e o acesso a essas informações será garantido", diz a nota da pasta.
Para pesquisadores ouvidos pela Folha, entretanto, a restrição a documentos sobre a execução do Orçamento fere o espírito da Lei de Acesso à Informação.
A secretaria informou também "que os documentos resultantes dos estudos reservados são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão no site da Seplag".
O órgão se refere às leis de diretrizes orçamentárias, ao Plano Plurianual e à execução orçamentária.
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