Policiais do Batalhão de Choque receberão gratificação de R$ 1 mil:

DECRETO Nº 43.135 DE 12 DE AGOSTO DE 2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
AOS POLICIAS MILITARES LOTADOS
NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE -
BPCHQ.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe
os incisos II e VI do art. 145 da Carta Política Estadual, o art. 24,
inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto
nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no
processo nº E-12/1262/2010,
CONSIDERANDO:
- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado
pelo princípio da eficiência, principio básico da Administração Pública,
conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;
- que, conforme o disposto no § II do art. 36, do Decreto-Lei nº 92,
de 06 de maio de 1975, “o Comandante-Geral da Polícia Militar terá
como força de reação, no mínimo, um Batalhão de Polícia de Choque
(BPChq) especialmente instruído e treinado para as missões de contraguerrilha
urbana e rural, o qual será usado, também, em outras
missões de policiamento”;
- a necessidade de treinamento especializado para os Policiais Militares
lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq;
- a necessidade de valorização do Policial Militar integrante do BPChq,
dada a especificidade, complexidade, dinamismo e versatilidade
das funções que desenvolvem;
- que no âmbito da Policia Militar o Batalhão de Polícia de Choque é
o responsável pela difusão da doutrina de uso progressivo da força e
de tecnologias de menor potencial de letalidade, em ocorrências de
sua área de atribuição; e
- que, para integrar o efetivo do Batalhão de Polícia de Choque, o
Policial Militar, deve ser aprovado em um dos cursos ou estágios de
especialização ministrados pela Unidade ou Co-irmã, em área de interesse
da Unidade, e ainda cumprir o Cronograma Anual de Adestramento.
DECRETA:
Art. 1º - Tendo em vista sua especial capacidade funcional, os Policiais
Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, no
efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos
neste Decreto, perceberão Gratificação de Encargos Especiais
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único - A lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque
fica fixada em 1.196 policiais militares.
Art. 2º - A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base
de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros
percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados
no seu art. 1º.
Art. 3º - A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de
encargos especiais, disciplinada no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei
nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com qualquer
outra gratificação de natureza semelhante.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2011
SÉRGIO CABRAL