PEC 300 - Câmara dos Deputados sofre pressão para votar o piso nacional da categoria

Sob a ameaça de consecutivas greves de policiais militares, a Câmara dos Deputados sofre pressão para votar o piso nacional da categoria (PEC 300), sem sequer conhecer com rigor o limite de cada estado para reajustar o salário da tropa. A maioria dos governos estaduais ainda não foi consultada nem enviou ao Legislativo a contabilidade do impacto financeiro.

No fim de 2011, a União calculou um impacto de R$ 46 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões seriam bancados por um fundo custeado pelo governo federal. O Palácio do Planalto ainda não propôs alternativa à guerra de números patrocinada por parlamentares, favoráveis à proposta, e governadores, que rejeitam com veemência a aprovação do piso.

A redação da lei complementar, que circula no Congresso e seria votada a reboque da Emenda Constitucional, propõe piso de R$ 3.500. Levantamento feito , no entanto, mostra que nenhum estado paga hoje esse valor, à exceção do Distrito Federal, que remunera a polícia com dinheiro da União.

A Comissão criada na Câmara para tratar da PEC 300 sustenta que já enviou três ofícios aos estados para que indiquem seu limite financeiro, porém apenas oito teriam apresentado seus os números. Já o Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad) acusa os deputados de terem votado a PEC 300, em primeiro turno, só com o objetivo de semear votos nas eleições de 2010.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), descartou a retomada da votação da emenda que estabelece o piso nacional de PMs e bombeiros. Segundo Maia, a Câmara não tem como regular salários pagos a servidores estaduais. Ele frisou que esse tema deve ser tratado pelos estados da Federação e não pelo Congresso.

— Ninguém discute que o policial é mal remunerado, porém essa situação radicalizou muito o debate. O risco (de insubordinação da tropa) se transformou em realidade. O caos já chegou. Mais do que fixar piso, chegamos ao limite para que o Congresso decida qual é o modelo de polícia que o país precisa, levando em conta a realidade de cada estado — afirma o secretário-geral do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Autor da PEC 300, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da comissão que discute a proposta, assegura que o impacto não chega à metade desse valor, e diz que só não pode apresentar um contraponto porque os estados fugiram ao debate.

— A alegação deles é mentirosa. Tanto é que apenas oito de 27 estados apresentaram o impacto financeiro. O piso acaba com o bico oficial e é isso que eles (secretários estaduais) não querem — diz o parlamentar.

Hoje, são contabilizadas distorções de até 200% entre o maior salário da PM, em Brasília (R$ 4,12 mil), e o pior, no Rio Grande do Sul (R$ 1,37 mil). O balanço, feito a partir das informações fornecidas pelos estados e pelo Consad, mostra ainda que apenas Sergipe — o menor estado brasileiro — se aproxima do piso em debate no Congresso, com um rendimento mensal mínimo de R$ 3,18 mil.

— Esse piso não expressa a realidade. Não observa a capacidade financeira dos estados. O Congresso não é o espaço para definir a remuneração de estados e municípios. O policial militar merece aumento, e eles estão recebendo gradativamente em todo o país. Lamento que os estados ainda não tenham encaminhado o impacto financeiro ao Congresso — diz o presidente do Consad e secretário de Administração do Rio, Sérgio Ruy Barbosa.

Na listagem dos salários iniciais da PM, o Rio de Janeiro aparece em 23º lugar. Barbosa sustenta, porém, que 28 mil policiais, entre 41 mil servidores, já recebem R$ 2,1 mil, como gratificação por bom comportamento, sem contar os reajustes progressivos previstos na carreira. Em todo o Brasil, os governadores se viram forçados a aprovar planos de reajustes escalonados até o final de 2014, diante da repetição de greves, mesmo sem respaldo constitucional para os movimentos.

Um lobista da PM no Congresso admitiu , na última semana, que as denúncias de incitação à violência na Bahia, sustentadas por gravações que revelam a orquestração de ações ilegais, feriram o respaldo da população às polícias. Explicou que o “ato criminoso fragiliza o movimento reivindicatório”. E observou que muitos parlamentares se aproveitaram da PEC 300 para colher frutos eleitorais, sem analisar como o aumento poderia ser efetivado, criando falsa expectativa na corporação.

Até os deputados que lideram o lobby pela aprovação da proposta afirmam que as expectativas criadas pelo Congresso, misturadas à omissão do Planalto, frustraram e geraram revolta em quem acreditava na célere aprovação do piso nacional.

— Governo e o Congresso têm sua parcela de culpa (nessa situação). Não poderíamos criar a expectativa de aprovação, e agora não votar nem o segundo turno da proposta na Câmara. O governo precisa se posicionar com clareza e dizer, então, que não quer a aprovação da PEC 300 — afirma o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Mendonça Prado (DEM).

À margem da disputa, fica o Distrito Federal, com piso de R$ 4,1 mil. O salário da PM na capital do país não depende de arrecadação estadual, tampouco é ameaçado pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em Brasília, um fundo de R$ 9 bilhões, reajustado junto com a Receita Corrente Líquida da União e abastecido com recursos de contribuintes de todo o Brasil, paga os salários dos servidores da segurança, saúde e educação.

Potencial beneficiário do piso nacional, pelo efeito que terá sobre a carreira da PM, o presidente da Federação Nacional dos Oficiais da Polícia Militar, coronel Marlon Jorge Teza, afirma que os salários baixos atingiram o limite do insuportável. E diz que será cada vez mais difícil segurar os movimentos grevistas.