REPASSEM A TODOS OS PM's
Art. 127 CRFB
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Bárbara Cristina de Carvalho, 2º SGT PM RG 54082 trago ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte fato:
Como é de conhecimento da sociedade deste Estado, a partir do mês de janeiro de 2012, todos servidores públicos passarão a receber os seus salários através do Banco BRADESCO.
Por tal motivo, no dia 30/10/2011 compareci ao BPChq, (Batalhão de Polícia de Choque) onde foi implantado um pólo da supracitada instituição financeira, com a finalidade de proceder à abertura da conta salário.(cópia anexa).
Ali chegando informei ao atendente que o meu interesse era, tão somente, na abertura de umaCONTA SALÁRIO, já que pretendo manter relacionamento financeiro com o Banco ITAÚ.
Fato é que antes da formalização do contrato o funcionário entregou-me um cartão acompanhado de um termo de responsabilidade no qual eu deveria assinar. Ato contínuo, o atendente imprimiu um documento e passou a fazer perguntas acerca dos itens ali elencados, oportunidade na qual ratifiquei que o meu interesse era apenas na abertura de uma CONTA SALÁRIO.
Ocorre que na leitura do item 04 (quatro) referente a cestas de serviços, o campo descrito como “Pacote Padronizado BACEN” já havia sido preenchido pelo funcionário,e ao ser questionado esclareceu que a aceitação independia da vontade do cliente por se tratar de tarifa padronizada pelo Banco Central do Brasil.
Após a assinatura do contrato o funcionário disse que estava tudo correto e que o procedimento havia finalizado. Então, solicitei a cópia do contrato, tendo sido alegado pelo atendente que não poderia atender ao pleito, visto que o local não dispunha de meios.
Diante de tal informação esclareci que a cópia do referido documento era um direito do consumidor e quedisponibilizasse para que eu aefetuasse em outro lugar. Alegando a impossibilidade de o documento sair daquele âmbito foi, então, a reprografia providenciada, no mesmo ambiente, ou seja, no interior daquele posto, pelo próprio funcionário (cópia anexa).
De posse do contrato, e lendo com cautela, pude constatar que a escolha do pacote era opcional e assim o exigi, sendo então elaborado um novocontrato constando a escolha desta servidora, ou seja, CONTA SALÁRIO (cópia anexa).
Com a anulação do primeiro contrato, o cartão de crédito VISA foi por mim inutilizado e entregue ao funcionário, visto que não há necessidade de cartão, posto queo Banco Bradesco apenas será a instituição financeira na qual o Estado fará o depósito dos meus vencimentos, que, posteriormente, serão enviados para o Banco ITAÚ. (cópia anexa)
Perplexa com o acontecimento, e observando que muitos policiais estavam deixando o local sem a cópia do contrato, alertei alguns companheiros, tendo estesretornado ao posto para refazerem o contrato e também para solicitar a cópia de tal documento que não havia sido entregue. (todos achavam que nenhuma tarifa seria cobrada e que aquela conta se tratava de conta salário).
Posso aqui citar a 2º SGT Ana Paraguassu, que ouviu da atendente a seguinte frase:“ Banco Bradesco está oferecendo 1 (um) ano de isenção de tarifas em todos os serviços descritos no contrato”. Onde está registradaesta cláusula? Em que parte do contrato? Confesso que li, reli e não a encontrei.
Um outro policial, retirou-se do posto muito contente com um cartão dourado em mãos; ai eu perguntei: você optou pelo Bradesco? Ele respondeu: não! Vou permanecer no ITAÚ. Então eu disse: você tem ciência de que tudo que você assinalou no contrato poderá ser debitado? Ele disse: não eu não vou pagar nada! Pois bem, cadê a cópia do seu contrato? Ele disse: “não me deram”. Imediatamente retornou ao posto no intuito de desfazer aquelecontrato, porém não tive notícias de tal desfecho.
Quantos policiais, que pretendem permanecer no ITAÚ, terãosurpresas no vencimento de janeiro, quando todas as tarifas poderão serdebitadas? Como irão reclamar os seus direitos se sequer têm em mãos a cópia do contrato?
Ao que parece, a não entrega do supracitado documento poderá causartranstornos a muitos!
Excelentíssimo(a) Doutor(a) Promotor(a) de Justiça: porque no primeiro momento da abertura da minha conta o atendente mentiu ao dizer que aquele produto (item 04 do contrato) estava atrelado a conta e ao ser contestado voltou atrás? Com que intenção a atendente falou para o SGT Paraguassu que nenhuma tarifa seria cobrada num período compreendido de 1 (um) ano a contar da data da assinatura , já que o contrato nada fala a esse respeito?
Diante de todo o exposto, venho, respeitosamente,visando ao bem de todos os servidores públicos deste Estado bem como evitar que num futuro próximo o Poder Judiciário receba uma enxurrada de ações requerer o seguinte:
1- Que o Banco Bradesco dê total transparência nas cláusulas contratuais, inclusive mencionando que o servidor estadual não terá quaisquer despesas caso opte pela conta SALÁRIO;
2- Que todos os 460.000 (quatrocentos e sessenta mil) servidores públicos sejam devidamente informados que havendoaintenção em permanecer com os serviços do Banco ITAÚ, a conta que deverá ser aberta é SALÁRIO e não CORRENTE, já que esta poderá gerar encargos até o mês de dezembro, pois ativa;
3- Que os servidores que já fizeram o procedimento, e que, porventura, não estejam de posse do contrato sejam reconvocados para queratifiquem ou não o tipo de conta que desejam, e não àquela que o BRADESCO deseja;
4- Que a conta corrente ou salário aberta pelo servidor público seja ativada no próximo ano quando, efetivamente, os salários serão depositados a fim de que os servidores não sejam obrigados a manter duas contas ativas, com encargos em ambas, visto que a conta do Banco ITAÚ não poderá ser cancelada até que aquela seja ativada. Na impossibilidade técnica, que o Banco Bradesco elabore um novo contrato constando, com transparência, que o servidor ficará isento de quaisquer taxas pelo menos até que a conta atual de pagamento possa ser fechada;
5- Que o posto do Banco Bradesco, instalado no interior do BPChq em todos os outros locais - caso estejam praticando os mesmos fatos narrados - tenham suas atividades suspensas até que haja adequação no contrato eo servidor público, que já é tão massacrado, tenha um esclarecimento claro, transparente do que está assinando.
Atenciosamente,
Bárbara Cristina de Carvalho
2º SGT PM RG 54082
http://www.4shared.com/document/v__fQr2n/Participacao_Faz_BRADESCO_PMER.html
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BRADESCO PARA O ITAÚ
http://www.4shared.com/document/jVLctY2y/SOLICITACAO_DE_TRANSFERENCIA_D.html
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