Bombeiros semi-anistiados no Rio

Decisão retira punição administrativa. Falta processo criminal, em tramitação na Câmara

POR ALESSANDRA HORTO

Rio - A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, por unanimidade, com 60 votos, o Projeto de Lei 664/11, que concede anistia administrativa aos 439 bombeiros e dois policiais militares que foram presos após a invasão ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros, no último dia 3.

Também foram beneficiados os militares que respondiam a processos administrativos por quebra de hierarquia ou desvio de conduta, entre abril e junho, principal período das manifestações dos militares por melhorias salariais. O governador Sérgio Cabral tem 15 dias para sancionar o projeto de lei.

Por enquanto, os militares ainda não estão livres de responder criminalmente. Para isso, é necessário que a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei que concede a anistia criminal. O documento já foi aprovado, na semana passada, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com isso, não foi necessário o texto passar pelo Plenário, indo direto à Câmara.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), declarou que a anistia administrativa é “um compromisso junto a uma categoria que tem um histórico de serviços prestados à população”. Ele completou que o governador Sérgio Cabral entendeu que era importante reavaliar a decisão de punir os militares administrativamente, principalmente após o comprometimento da categoria em manter a ordem durante o período de reivindicações por melhores condições de trabalho e aumentos salariais.

Verba para remuneração

A Alerj também aprovou ontem o Projeto de Lei 595/11, que permite o uso de 30% do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio (Funesbom) em despesa de pessoal. De acordo com o texto aprovado, os recursos poderão ser utilizados para o pagamento de remuneração especial por mérito, por capacitação, pelo exercício de encargos extraordinários, por lotação e por desempenho.

Não foi aprovada a emenda que vinculava o pagamento de vale-transporte ao fundo. De acordo com o presidente da Alerj, Paulo Melo, a negociação dos benefícios será chefiada pelo secretário de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões.