Conheça o "moralista" governador do Rio: SERGIO CABRAL RESPONDE A MAIS DE 20 PROCESSOS

AM Luz*pontozeronoticiaspm

Os crimes pelos quais está sendo acusado são:Abuso de Poder Político e Autoridade; Abuso de Poder Econômico; Uso Indevido de Meios de Comunicação

No dia 1º de dezembro do ano passado a ação com o nº 688632 deu entrada no TRE – RJ. Os réus são além de Sérgio Cabral, seu vice Luiz Fernando Pezão, a Coligação Juntos pelo Rio, o empresário dono grupo Facility, Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, além de outro empresário Carlos Alberto Souza Vilar, dono da empresa Criativa, também de terceirização de mão-de-obra.

Os crimes pelos quais está sendo acusado são: abuso de poder político e autoridade; abuso de poder econômico; uso indevido de meios de comunicação. Está tudo documentado, provado, com testemunhas, provas periciais e o relator é o juiz Melo Serra, que é corregedor do TRE – RJ.

A ação pede por fim, a decretação da inelegibilidade de Sérgio Cabral e Pezão por 8 anos; e a cassação do seu registro ou seu diploma. Engraçado é que uma ação tão volumosa, tão rica em elementos probatórios não tenha merecido até agora, desde o dia 1º de dezembro quando deu entrada, uma linha de divulgação na imprensa do Rio.

Com a palavra o TRE – RJ, ou se necessário, o TSE, em Brasília, que tem reformado muitas decisões do TRE – RJ. nº 688632

VEJA A LISTA DE PROCESSOS A QUE RESPONDEFRENTE AO TRE-RJ 20 NO TOTAL

MINISTÉRIO PÚBLICO QUER SABER QUANTO AOS BEM PARTICULAR

No dia 1º de dezembro do ano passado a ação com o nº 688632 deu entrada no TRE – RJ. Os réus são além de Sérgio Cabral, seu vice Luiz Fernando Pezão, a Coligação Juntos pelo Rio, o empresário dono grupo Facility, Arthur Cesar de Menezes Soares Filho, além de outro empresário Carlos Alberto Souza Vilar, dono da empresa Criativa, também de terceirização de mão-de-obra.

Os crimes pelos quais estão sendo acusados são: abuso de poder político e autoridade; abuso de poder econômico; uso indevido de meios de comunicação.

Fato nº 1

Os acusados, Cabral e Pezão contrataram de forma terceirizada no DETRAN, 19 mil funcionários, somente nos anos de 2009 e 2010, ao custo de R$ 322 milhões. No dia 9 de setembro, em pleno período eleitoral, em total afronta à lei, o contrato 036 / 2006 foi aditivado em R$ 47. 946.000,00 os que caracterizam abuso e conduta vedada à agente público, conforme o artigo 73 da lei 9.504 / 97. O crime é de reincidência, pois os réus já haviam sido citados, pela 5ª Vara do Trabalho, em Ação Civil Pública, proibindo a contratação no DETRAN de qualquer funcionário, que não fosse por concurso público, sob pena de multa aos réus de R$ 5 mil por dia.

Só isso já seria suficiente para a cassação. Mas tem mais.



Fato nº 2

Uso indevido de aeronaves do Estado em campanha política. A Ação mostra a matéria publicada no jornal O Globo, no dia 13 de Julho de 2010, onde o governador, o vice, o presidente da ALERJ, Jorge Picciani, além do deputado João Peixoto, entre outros, participando de atos políticos em helicópteros do governo do Estado. Isto gerou inclusive uma Ação Popular que corre junto à 15ª Vara de Fazenda Pública.

Só isso também seria suficiente para a cassação. Mas tem ainda mais.

Fato nº 3

Abuso de poder político. Os réus, Cabral e Pezão, distribuíram pessoalmente notebooks em diversas cidades, em período eleitoral, conforme mostram reportagens de diversos jornais. Isto é terminantemente proibido pela lei.

Fato nº 4

Abuso dos meios de comunicação social. O governador gastou no ano da eleição o dobro da média dos 3 anos anteriores. Foram R$ 150 milhões, em 2010, contra uma média de R$ 83 milhões nos três anos anteriores. A jurisprudência do TSE está pacificada a respeito desse caso, que foi um dos motivos que levou à cassação, dois anos depois de eleito, do governador Marcelo Miranda, de Tocantins justamente por ter feito a mesma coisa. Para se ter uma idéia da farra com o dinheiro público em propaganda, as agências DPZ / Dualibi; Artplan Comunicações; PPR, de São Paulo; Agnelo Pacheco; Nova F.B. Comunicações Ltda; e a Binder F+FC (essa última tem como dono o filho do presidente do IBOPE, Carlos Augusto Montenegro), cada uma dessas agências recebeu dos cofres do Estado, no ano da eleição R$ 25 milhões para pagar a diversos veículos de comunicação do Rio, tendo claro, como maior destinatário o cofre das Organizações Globo.

Está tudo documentado, provado, com testemunhas, provas periciais e o relator é o juiz Melo Serra, que é corregedor do TRE – RJ.

A ação pede por fim, a decretação da inelegibilidade de Sérgio Cabral e Pezão por 8 anos; e a cassação do seu registro ou seu diploma. Engraçado é que uma ação tão volumosa, tão rica em elementos probatórios não tenha merecido até agora, desde o dia 1º de dezembro quando deu entrada, uma linha de divulgação na imprensa do Rio.

Cabralzinho pode e deve ser cassado. Pelo que falam e pelo que ele tenta esquecer. Custou mas o governador cabralzinho, foi denunciado perante o TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Foi eleito em 2006, desviando surpreendentemente de acusações mais do que provadas. Enriquecimento ILÍCITO, como seu parceiro de 16 anos, Jorge Picciani, (só que cabralzinho não foi acusado de exploração de trabalho escravo), irregularidades de todos os tipos.

Como é um leviano e aproveitador contumaz, desculpem, mas que palavra, foi driblando as acusações, obteve o registro e mais grave ainda, foi eleito. O povo do Estado do Rio jamais se livrou desse descuido ou leviandade. (A desculpa JUSTA do cidadão daqui, é que com essa legislação partidária e eleitoral, qualquer cabralzinho se elege, e pior, se reelege).

Para impedir a primeira eleição de cabralzinho, não precisava nenhuma investigação, bastava seguir lauda a lauda, o dossiê organizado pelo então governador Marcello Alencar, quando rompeu com o então deputado estadual cabralzinho, “dono” da Alerj, em condomínio com Picciani.

(Podem dizer que Marcello Alencar não é cidadão para ser citado, estão aí os filhos, MILIONÁRIOS SEM NUNCA TEREM TRABALHADO. Um esbanja dinheiro no exterior, há 11 anos vive lá fora, 6 anos nos Estados Unidos, e agora 5 em Portugal. Responde no Brasil a vários crimes de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e apropriação indébita. O outro, enquanto “vigia” e “aprova” (aprovou) as contas do pai, se diverte praticando hipismo em várias hípicas luxuosas em cidades vizinhas. Que República.

O TRE garante que investigará cabralzinho, e que ele pode não só ficar inelegível para a reeleição, mas perder o atual mandato precisa correr para IMPEDI-LO. É um serviço relevante prestado à coletividade. Como eu disse, basta utilizar o dossiê organizado pelo então governador Alencar, que tinha todos os poderes para confeccionar esse dossiê.

Reconheço que é sufocante e asfixiante, manusear um documento como esse. Só em ficar perto dele, já se sente um cheiro insuportável. Mas o Ministério Público e a Procuradoria do TRE podem fazer o que os comunistas fizeram na eleição de 1965, para a sucessão de Lacerda na então Guanabara.

Não queriam que o governador Lacerda, elegesse seu sucessor. Consideravam que quem podia derrotá-lo era Negrão de Lima. Mas reconheciam que recomendar o voto em Negão, era coisa que não podiam admitir. Deram então a fórmula: “Vote em Negrão com um lenço no nariz, mas vote. Votaram e ganharam.

Basta que o Tribunal Eleitoral, o Ministério Público e até a Polícia, não tenham medo de se asfixiar com o dossiê. E recebam a gratidão, o reconhecimento e a solidariedade do povo do Estado do Rio. Que não suporta mais a arrogância, a prepotência e a incompetência de cabralzinho.

E podem enquadrá-lo também pela afirmação que repete constantemente: “Minha mulher é a maior advogada do Brasil”. Não é claro, mas apesar de não ser, seu escritório tem uma quantidade enorme de processos do estado. E mesmo se fosse INVENCÍVEL, não poderia defender o estado, “casada” com o governador.

Em meio à denúncia contra cabralzinho, por incrível que pareça, ocorreu um episódio sensacional, no horário da propaganda eleitoral gratuita. Uma bomba. Ao utilizar o espaço que cabe ao PSOL, seu candidato a governador, Jeferson Moura exibiu nada mais, nada menos, que um vídeo muito bem gravado focalizando encontro do governador Sérgio Cabral com um plenário de policiais, como ele candidatos às eleições de 2006.

Cabral discursou, defendendo ardorosamente a eleição de Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil, para a Assembléia Legislativa. Textualmente, afirmou que destacava com muita satisfação, e até orgulho, a candidatura de Álvaro Lins à Alerj. “Eleito, não posso prescindir de sua colaboração no meu governo, Álvaro Lins, um homem honesto, íntegro, de grande capacidade profissional. Um homem exemplar”.

Aí Jeferson Moura interrompe, volta-se para a câmera, portanto, aos olhos dos telespectadores, e indaga: “Um homem honesto o Álvaro Lins, governador?” A seqüência volta com Sérgio Cabral confirmando: “Um homem honesto, um exemplo para a Polícia deste Estado. Fundamental para o meu governo”. E repetiu esse FUNDAMENTAL várias vezes.

PS – Ampliando o impacto forte da matéria, depois do PSOL entra o PMDB com Jorge Picciani e Cidinha Campos. Diz Cidinha: “Voto em Picciani para senador porque ele teve a coragem de cassar o mandato de Álvaro Lins, um desonesto, de vários vereadores corruptos, e de mandar para a prisão, policiais e ex-policiais milicianos e extorquidores”.

PS2 – Fechando o surpreendente episódio, aparece Picciani presidindo a sessão da Alerj em que Álvaro Lins foi cassado. Finalmente aparece o próprio Picciani falando diretamente: “Moralizamos a Assembléia. Aqui não teve colher de chá para bandidos”.

PS3 – O programa do PMDB se encerra como? Com Sérgio pedindo votos para Picciani. Uma tragicomédia.

PS4- O Estado do Rio inteiro aguarda esperançoso, que o TRE declare cabralzinho INELEGÍVEL para novo mandato, e CASSE o resto do que falta.

PS5 – Não interessa que digam que, derrotado no TRE, cabralzinho será vitorioso no TSE. Não é verdade, espalham isso para desmoralizar a Justiça.

PS7 – Roriz também dizia, depois de perder no TRE de Brasília: “Ganho no TSE”. Esse Roriz, versão nova de Daniel Dantas, já ficará feliz em PRESERVAR A LIBERDADE.

Um Recurso Ordinário Contra Expedição de Diploma, por suposta fraude eleitoral com terceirizações milionárias e abuso de poder político, impetrado pelo ex-candidato Fernando Peregrino contra o atual governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e o seu vice Pezão tem potencial para cassar os diplomas dos dois e já está tramitando no TSE, em Brasília, aguardando apenas o parecer do Ministério Público Eleitoral.

Terceirizações milionárias são o “X” da questão As acusações contra Cabral são gastos de centenas de milhões com terceirização de mão-de-obra durante seu mandato, indo de encontro à Constituição, que prevê o acesso ao serviço público apenas através de concurso. Para tanto, o governador teria disponibilizado a milionária quantia de R$322.364.584,70, ou seja, trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais, isso, só em terceirizações de mão-de-obra para o Detran.

Terceirizações maiores do que o efetivo das Forças Armadas O número de contratados pelo governo do Estado é superior ao efetivo das Forças Armadas: são em torno de 700 mil terceirizados, totalizando todas as contratações.

Cabral desembarcando no estádio do Americano, em Campos, para distribuir laptops no Colégio João Pessoa

Dúvidas no ar

O Recurso Ordinário Contra Expedição de Diploma também aponta a utilização por Cabral de aeronaves pertencentes à frota do Estado, em deslocamentos a várias cidades do Rio.

Desfecho deve ser em maio O recurso contra a diplomação está em trâmite desde 17 de dezembro de 2010 e deve entrar em pauta no final do mês de maio, segundo os advogados. O processo se encontra desde 31 de março com o Ministério Público Eleitoral e seu relator é o ministro Hamilton Carvalhido.

BOMBEIROS DO RJ EM LUTA POR MELHORAS

Fontes: wikileaksbrasil e blog pontozeropm - através do blog:  noqap.blogspot.com

Presidente da Comissão de Segurança teme onda de protestos entre bombeiros de outros estados

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados de Brasília, deputado Mendonça Prado (DEM-Se) disse temer que o movimento dos bombeiros do Rio provoque uma onda de protesto entre bombeiros e policiais militares de outros estados do país, em meio a mobilização já existente em torno da PEC-300, emenda que propõe a unificação dos salários.

Prado chegou ao Rio na manhã dessa terça-feira (7) para tentar intermediar as negociações entre representantes da categoria e o governo do Estado.

- As polícia militares de todo o país estão muito mobilizadas na defesa da PEC-300 e coincidiu desse protesto acontecer justamente nessa hora. A nossa preocupação é que isso desencadeie uma sério de manifestações pelo país. Já encontrei aqui representantes das policias de Minas Gerais, São Paulo e Sergipe.

Deputado Mendonça Gonçalvez chegou ao Rio
para intermediar negociações entre bombeiros e governo

Artistas dão apoio ao movimento dos bombeiros. Assista o vídeo

Rio - Artistas se uniram no movimento dos bombeiros por melhores salários e a anistia dos 439 militares que estão presos no Quartel de Charitas, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio. O vídeo "SOS Bombeiros", produzido pelo ator Sérgio Marone, traz o apoio de colegas da novela "Morde e Assopra", da TV Globo, Cássia Kiss, Ary Fontoura, Elizabeth Savalla, Mateus Solano e do próprio Marone. 

Além dos depoimentos de cada ator, a imagem é na cor vermelha e o vídeo traz a inscrição "#RIOVERMELHO", representando a cor da corporação.

Mãe de bombeiro desabafa e diz que filho está sendo "vigiado"

Jornal do Brasil - Paulo Marcio Vaz

 

A mãe de um dos bombeiros que encabeçam o movimento da categoria por melhorias salariais e de condições de trabalho afirma que seu filho é vigiado constantemente, desde quando os protestos dos militares se intensificaram no Rio. Na madrugada de sábado, após a invasão do quartel-general da corporação, ela diz que, ao se aproximar de casa, seu filho se deparou com dois automóveis suspeitos, que, aparentemente, o aguardavam.

"Meu filho não ficou no quartel-general até a entrada da polícia pois tinha compromissos particulares inadiáveis a cumprir. Por isso, voltou para casa. Quando se aproximou da residência, de carro, percebeu os dois automóveis, que ligaram os faróis altos em sua direção", conta a mãe, que não quer ser identificada. "Ele, então, que estava com a namorada, seguiu em frente. Os dois carros, que estavam na direção contrária, tiveram de manobrar para seguí-lo. Dessa forma, ele conseguiu acelerar e despistá-los. Mesmo assim, achou melhor não dormir em casa".

Ao relatar a ação ao JB, a mãe do bombeiro praticamente descartou a possibilidade de que a presença dos automóveis pudesse significar uma tentativa de assalto.
"Moramos numa rua muito tranquila do subúrbio, onde nunca houve qualquer ação violenta", garante.
Num desabafo, ela se mostrou revoltada com as palavras do governador Sérgio Cabral, que, em entrevista coletiva, qualificou os bombeiros rebelados como "vândalos" e "irresponsáveis".
"Meu filho tem curso superior, e poderia escolher outra profissão, se quisesse", garante. "Mas ele sempre quis ser bombeiro, sempre foi seu sonho e sua vocação".

Para a mãe do militar, a atual situação dos bombeiros do Rio "mancha" a imagem da corporação.
"Meu neto, por exemplo, de 11 anos, sempre disse que queria ser bombeiro. No entanto, depois de ver o tio nesta situação, dissse que não quer mais, pois dá muita confusão. Estão tratando bombeiros como se fossem bandidos". desabafa.

A mãe afirma que, "por amor à profissão", seu filho, que é guarda-vidas, praticamente "paga para trabalhar":
"Ele ainda não completou três anos na corporação e recebe o salário inicial, de R$ 950. Para sair de casa e ir até a Barra, onde trabalha, sem vale transporte, ele praticamente paga para trabalhar. Com pena, eu às vezes empresto o meu carro. Também comprei seus óculos de sol e pago por seu filtro solar".

Ao criticar Sérgio Cabral, a mãe do militar lembra do discurso do governador durante a formatura do filho:
"Meu filho foi um dos 180 que completaram toda a etapa, que, inicialmente, contava com 4 mil candidatos. Na ocasião, o governador disse que os bombeiros que estavam se formando faziam parte de uma elite. Quanta diferença para o discurso de agora".
Um gupo de bombeiros permanece acampando nas escadarias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e diz que só deixa o local após a libertação dos colegas presos.

Deputados decidem obstruir pauta da Alerj enquanto bombeiros não forem soltos

POR MARIA LUISA BARROS

Rio - Após uma reunião com líderes do movimento responsável pela greve dos bombeiros, deputados estaduais divulgaram nota em apoio aos grevistas e afirmaram que vão forçar o trancamento de pautas importantes na Assembleia Legislativa do Rio, a partir desta terça-feira. Os parlamentares afirmaram que podem, inclusive, abandonar o plenário, enquanto as negociações não forem retomadas e os bombeiros presos, libertados.

Entre os principais parlamentares que participaram da reunião estão os deputados Wagner Montes (PDT), Clarissa Garotinho (PR), Marcelo Freixo (PSol), Paulo Ramos (PDT), Janira Rocha (PSol), Gilberto Palmares (PT0, além do deputado federal Chico Alencar(PSol).

O deputado estadual Marcelo Freixo afirmou que o aumento reivindicado pelos bombeiros já poderia ter sido concedido se o Governo do Estado não tivesse realizado tantas isenções fiscais ao logo dos últimos quatro anos.

"Entre 2007 e 2010 o governo deixou de arrecadar R$ 50 bilhões em 21 mil isenções fiscais. Esse valor seria mais que suficiente para atender as reivindicações da corporação, como aumentos, vale transporte, entre outras", afirmou o deputado.

Freixo afirmou estar de posse de um laudo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que garante que os bombeiros que atuam no aeroporto Santos Dumont trabalham em condições precárias, com viaturas com problemas e número insuficiente de extintores de incêndio.

Bombeiros do Rio ganham apoio de moradores dos EUA

Rio - O protesto dos bombeiros do Rio por melhores salários vem ganhando cada vez mais apoio. Nesta segunda, líderes do movimento grevista receberam manifestações de encorajamento de moradores dos Estados Unidos. Em fotos, algumas pessoas aparecem segurando cartazes com mensagens como "Os bombeiros do Rio de Janeiro precisam de ajuda".

No fim da manhã desta segunda, o novo comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Rio, coronel Sérgio Simões, afirmou que não pode fazer nada em relação à prisão dos 439 manifestantes no último sábado. "Isso está fora da minha alçada e não tenho como reivindicar em relação às prisões. Esses manifestantes terão o direito de se defender individualmente antes de serem julgados", explicou durante entrevista ao RJTV.

Munidos de cartazes, moradores dos EUA prestam apoio a bombeiros do Rio | Foto: Divulgação

Simões disse ter mandado, neste domingo, um recado aos líderes que estão à frente do protesto para conversar. "Estou à disposição para discutir e levar as reivindicações ao governador", disse. "Mas, para isso, eles precisam estar dispostos a trocar, para que eu entenda, exatamente, o que eles esperam".

 O coronel também disse que não concorda com a maneira como as manifestações estão sendo realizadas desde a última quinta-feira. "Não acredito que esses protestos estejam sendo conduzidos de maneira correta e também não acho que a população apoie uma forma violenta de reivindicação", concluiu. Simões ainda ressaltou que, apesar de os protestos continuarem, o serviço do Corpo de Bombeiros funciona normalmente nesta segunda-feira.

 Manifestação em diversos bairros

 Mulheres de membros do Corpo de Bombeiros fizeram uma manifestação em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, pela manhã. O protesto ocorreu na Avenida Cesário de Melo, altura da Rua Augusto de Vasconcelos, centro do bairro. Dezenas de manifestantes seguiram para o Hospital Rocha Faria e para o quartel dos bombeiros de Campo Grande.

 O Centro de Operações da Prefeitura informou também que outra manifestação em favor dos bombeiros bloqueia uma faixa da Avenida Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, sentido praia altura do número 2541. O trânsito está lento no local. CET-Rio e GM atuam para tentar aliviar o tráfego.

 Na Penha, cerca de 50 militares fizermam o mesmo: interditaram uma faixa da pista lateral de subida e uma faixa da pista do meio, também sentido Zona Oeste. O objetivo era subir o Viaduto Lobo Júnior, na Penha, e seguir para quartel do bairro.

 Bombeiros fazem manifestação por colegas presos

 Após a prisão dos 439 militares amotinados no Quartel-Central sábado de manhã, bombeiros iniciaram, ontem, operação padrão. Os Grupamentos Marítimos (G-Mar) de Copacabana e Botafogo reduziram efetivo e ao menos 9 quartéis no interior e Baixada pararam. Nesses locais, bombeiros informaram por telefone que o atendimento a chamados está restrito a casos com risco de vida. À noite, um grupo de 50 bombeiros fez protesto na Ponte Rio-Niterói. Eles desceram de um ônibus e com faixas e cartazes caminharam por dez minutos na altura do vão central, sentido Rio.

 Bombeiros dos quartéis de Caxias, S. J. de Meriti, Volta Redonda, Angra dos Reis, Frade, Itaguaí, Mangaratiba, Mambucaba e Saquarema cruzaram os braços. Líderes do movimento grevista dizem que as atividades só serão normalizadas quando os presos forem libertados. Enquanto isso, centenas de militares e familiares prometem ficar acampados em frente à Alerj. Ontem, ocuparam a escadaria com faixas e, munidos até de fogão, distribuíram sopão.

 Em nota, o governador Sérgio Cabral voltou a criticar o movimento. “Bombeiros que honram a sua farda jamais levariam crianças como escudos humanos inocentes a um ato contra a ordem pública, iniciado com uma invasão do quartel- central”, disse. E completou: “A invasão, por si só, já é um confronto; com marretas, é planejar uma possível batalha. Com crianças, é um crime”.

 O deputado federal Anthony Garotinho (PR) chamou de ‘sandice’ as acusações de Cabral, na véspera, de que ele estaria por trás da greve. Ontem, no quartel de Campinho, um sargento desabafou: “Nos chamar de vândalos? Brigamos para ir à Região Serrana. Passei dias no Bumba. Ontem, fomos socorrer oito vítimas em acidente. Nossa briga não é com a população, é com o governador”.Hoje, parlamentares se reúnem na Alerj para estudar uma solução para o impasse.

 Movimento se espalha pela Internet e ruas

O movimento grevista — que reivindica reajuste do piso de R$ 950 para R$ 2 mil e vale-transporte — tem se espalhado pelas redes sociais e ganhado adesão nas ruas. Em vários bairros, faixas vermelhas foram colocadas em janelas. No Centro, o empresário Jorge Rodrigues, 37, disponibilizou 100 homens de sua empresa para carreata a favor do movimento. “Em acidente em Teresópolis, se não fossem os bombeiros, estaria morto. Assim que me tiraram, o carro explodiu”, contou.

 O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, pediu em nota que governador e grevistas “desarmem os espíritos”. Ele acusou a “intransigência” do estado mas condenou a ocupação do QG: “Só contribui para diminuir o apoio da população às justas pretensões salariais dos bombeiros”.

Comando atribui efetivo menor ao frio

 O Corpo de Bombeiros justificou a redução do efetivo no G-Mar ao clima frio na cidade. A assessoria de imprensa da instituição informou que o quadro de militares está completo, que o número de homens trabalhando leva em consideração “questões climáticas” e que desconhece informação de que quartéis no interior estão fazendo operação padrão.

 O de Itaipu, com grande número de militares entre os presos, teve escala reprogramada para não atrapalhar a prestação de socorro, informou. A substituição do efetivo detido poderá ser feita com militares em atividades administrativas.

Associação Nacional de Praças anuncia caravanas de apoio aos bombeiros no Rio

Rio - O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF), deputado distrital Patrício (PT), que também preside a Associação Nacional de Praças (Anaspra), afirmou que estão sendo organizadas caravanas de bombeiros de diversos estados do país para se solidarizar com os militares presos no Rio de Janeiro.

Em discurso em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde estão concentrados desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira, centenas de bombeiros e parentes, o chefe do Poder Legislativo do DF pediu que o governador do Rio, Sérgio Cabral, revogue a decisão que mantêm presos 439 bombeiros que invadiram o quartel central da corporação, no Rio de Janeiro, na última sexta-feira (3).

“Em todos os estados onde houve manifestação de policiais e bombeiros aconteceram prisões, a exemplo do Rio de Janeiro. Mas, em todos os casos, o governador teve que voltar atrás. A partir de quarta-feira [8], nós começaremos a mobilizar policiais militares e bombeiros do Brasil inteiro. Vamos mandar caravanas para o Rio de Janeiro e vamos negociar com o governador. Porque esta não é mais uma questão do Rio, é uma questão do Brasil”, afirmou o deputado Patrício.

Rio - Com o objetivo de sensibilizar quem passava pelos arredores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), manifestantes que protestam contra a prisão de mais de 400 bombeiros distribuíram fitas vermelhas a pedestres e até mesmo aos responsáveis pela segurança no local. Um policial do Batalhão de Choque exibia o lembrete na frente do uniforme.

Integrantes da manifestação distribuem fitas vermelhas em apoio ao movimento grevista | Foto: Severino Silva / Agência O Dia

Manifestação em diversos bairros

Mulheres de membros do Corpo de Bombeiros fizeram uma manifestação em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, pela manhã. O protesto ocorreu na Avenida Cesário de Melo, altura da Rua Augusto de Vasconcelos, centro do bairro. Dezenas de manifestantes seguiram para o Hospital Rocha Faria e para o quartel dos bombeiros de Campo Grande.


O Centro de Operações da Prefeitura informou também que outra manifestação em favor dos bombeiros bloqueia uma faixa da Avenida Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, sentido praia altura do número 2541. O trânsito está lento no local. CET-Rio e GM atuam para tentar aliviar o tráfego.


Na Penha, cerca de 50 militares fizermam o mesmo: interditaram uma faixa da pista lateral de subida e uma faixa da pista do meio, também sentido Zona Oeste. O objetivo era subir o Viaduto Lobo Júnior, na Penha, e seguir para quartel do bairro.

Bombeiros fazem manifestação por colegas presos

Após a prisão dos 439 militares amotinados no Quartel-Central sábado de manhã, bombeiros iniciaram, ontem, operação padrão. Os Grupamentos Marítimos (G-Mar) de Copacabana e Botafogo reduziram efetivo e ao menos 9 quartéis no interior e Baixada pararam. Nesses locais, bombeiros informaram por telefone que o atendimento a chamados está restrito a casos com risco de vida. À noite, um grupo de 50 bombeiros fez protesto na Ponte Rio-Niterói. Eles desceram de um ônibus e com faixas e cartazes caminharam por dez minutos na altura do vão central, sentido Rio.


Bombeiros dos quartéis de Caxias, S. J. de Meriti, Volta Redonda, Angra dos Reis, Frade, Itaguaí, Mangaratiba, Mambucaba e Saquarema cruzaram os braços. Líderes do movimento grevista dizem que as atividades só serão normalizadas quando os presos forem libertados. Enquanto isso, centenas de militares e familiares prometem ficar acampados em frente à Alerj. Ontem, ocuparam a escadaria com faixas e, munidos até de fogão, distribuíram sopão.


Em nota, o governador Sérgio Cabral voltou a criticar o movimento. “Bombeiros que honram a sua farda jamais levariam crianças como escudos humanos inocentes a um ato contra a ordem pública, iniciado com uma invasão do quartel- central”, disse. E completou: “A invasão, por si só, já é um confronto; com marretas, é planejar uma possível batalha. Com crianças, é um crime”.


O deputado federal Anthony Garotinho (PR) chamou de ‘sandice’ as acusações de Cabral, na véspera, de que ele estaria por trás da greve. Ontem, no quartel de Campinho, um sargento desabafou: “Nos chamar de vândalos? Brigamos para ir à Região Serrana. Passei dias no Bumba. Ontem, fomos socorrer oito vítimas em acidente. Nossa briga não é com a população, é com o governador”.Hoje, parlamentares se reúnem na Alerj para estudar uma solução para o impasse.

  

Com informações da Agência Brasil

Bombeiros presos começam a receber visitas

Rio - Alguns dos 439 bombeiros que estão detidos em um quartel da corporação em Jurujuba, Niterói, começaram a receber, nesta segunda-feira, as primeiras visitas desde que foram presos, no último sábado. De acordo com um dos presos, que não quis se identificar, houve melhora na comida servida no local: enquanto o almoço de domingo foi composto por um prato de macarrão com linguiça, nesta segunda foi servido arroz, feijão, frango, legumes, suco e bananada como sobremesa.

Os presos ainda reclama do frio. Até o momento, eles receberam um colchonete, lençol e uma coberta, insuficiente para as baixas temperaturas no local, segundo o bombeiro. Outra reclamação é relativa ao banho, que só pode ser feito entre 08h e 09h da manhã. Por causa das longas filas, muitos dos presos não conseguem chegar a tempo.

Bombeiros tentam unificar reivindicações para negociar com governo

Rio - Diversos representantes de militares do Corpo de Bombeiros reuniram-se nesta segunda-feira para tentar unificar o movimento e negociar com o novo comando da corporação. A mobilização por melhores salários, que começou com a insatisfação de cerca de 40 guarda-vidas do Grupamento Marítimo do Rio em abril deste ano, foi gradativamente recebendo a adesão de bombeiros de diversas unidades.
Agora, associações representativas, como a de Cabos e Soldados dos Bombeiros do Rio, também querem participar da mobilização, que não tem um comando unificado, e ajudar na negociação com o governo do estado.

>> FOTOGALERIA: Confira imagens dos protestos dos bombeiros

“O comando atual do Corpo de Bombeiros já deu sinal verde de que vai receber as associações e alguns membros mobilizados do Grupamento Marítimo. Convidamos alguns membros do movimento para sentar junto com as associações, traçar uma pauta única e sentar definitivamente numa mesa de diálogo”, disse o presidente da Associação de Cabos e Soldados, Nilo Guerreiro.

>> LEIA MAIS: Bombeiros fazem protesto na Ponte Rio-Niterói

Entre os pontos discutidos na reunião estava a definição de uma pauta salarial para os bombeiros. Os bombeiros guarda-vidas, por exemplo, querem salário mínimo de R$ 2 mil (líquido) para os soldados. Já as associações propuseram que a reivindicação fosse modificada de forma a se adequar à Lei Estadual 279/79, que dispõe sobre a remuneração dos policiais e bombeiros militares fluminenses.

Uma das manifestantes carrega cartaz de apoio aos bombeiros presos | Foto: Severino Silva

A proposta das associações é que o soldo (salário-base do militar) passe dos R$ 334,27 atuais para R$ 662, valor do piso salarial dos vigilantes privados. Com isso, o salário líquido do soldado (que inclui gratificações e benefícios) passaria de R$ 950 para cerca de R$ 2.600.

Os guarda-vidas presentes na reunião disseram que o apoio das associações será importante, mas afirmaram que só desejam negociar pautas salariais depois que os 439 bombeiros presos no último sábado (4) sejam libertados, inclusive o cabo Benevenuto Daciolo, um dos líderes informais do movimento.

Os bombeiros foram presos depois de ocupar o Quartel-General do Corpo de Bombeiros, para tentar negociar com o então comandante, coronel Pedro Machado. A ocupação do quartel foi encerrada depois de uma ação da Polícia Militar, que prendeu os bombeiros.

O coronel Pedro Machado foi exonerado depois do episódio e, em seu lugar, assumiu o coronel Sérgio Simões, que já convidou os manifestantes para conhecer as reivindicações e ajudar a negociar com o governador Sérgio Cabral.

Bolsonaro: intenção é travar pauta da Alerj para votar libertação de bombeiros

POR FELIPE FREIRE

Rio - O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) afirmou, nesta segunda-feira, que a intenção é travar a pauta da Assembléia Legislativa (Alerj) para hoje para que seja votada a libertação imediata de 439 bombeiros presos após a invasão do quartel central da corporação no sábado.

 

 Bombeiros seguem na porta da Alerj nesta segunda-feira | Foto: Severino Silva / Agência O Dia

Para Bolsonaro, o momento não é mais para reivindicação salarial e sim garantir que os colegas manifestantes sejam libertados. Os deputados ainda não se reuniram para votar o assunto.
Aproximadamente 300 bombeiros fazem uma manifestação e continuam acampados nas escadarias da Assembléia Legislativa (Alerj), no Centro do Rio. Além de pedir a libertação dos companheiros, os militares também reivindicam melhores salários. Os bombeiros estão sob custódia no quartel de Charitas, em Niterói, na Região Metropolitana.
O protesto incluiu carro de som e os bombeiros distribuíram faixas vermelhas e pretas a motoristas e transeuntes que aderiram a manifestação.  Os bombeiros passaram a noite em frente à Alerj e, nesta segunda-feira, montaram barracas onde foi servido um café da manhã. Seguranças da Câmara pediram para que os manifestantes retirassem parte do material de protesto para que o acesso ao prédio da Assembléia fosse liberado.
Manifestação em diversos bairros do Rio

Mulheres de membros do Corpo de Bombeiros fizeram uma manifestação em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, pela manhã. O protesto ocorreu na Avenida Cesário de Melo, altura da Rua Augusto de Vasconcelos, centro do bairro. Dezenas de manifestantes seguiram para o Hospital Rocha Faria e para o quartel dos bombeiros de Campo Grande.
O Centro de Operações da Prefeitura informou também que outra manifestação em favor dos bombeiros bloqueia uma faixa da Avenida Ayrton Senna, na Barra da Tijuca, sentido praia altura do número 2541. O trânsito está lento no local. CET-Rio e GM atuam para tentar aliviar o tráfego.

Na Penha, cerca de 50 militares fizermam o mesmo: interditaram uma faixa da pista lateral de subida e uma faixa da pista do meio, também sentido Zona Oeste. O objetivo era subir o Viaduto Lobo Júnior, na Penha, e seguir para quartel do bairro.
Protesto na Ponte Rio-Niterói na noite de domingo
No fim da noite de domingo, um grupo composto por aproximadamente 50 bombeiros ocupou uma das quatro faixas da Ponte Rio-Niterói, no vão central, sentido Rio, para fazer um novo protesto. Todos estavam na porta da Alerj e seguiram para a Ponte usando um ônibus. Ao chegar no local, o grupo levantou faixas e cartazes de protesto.
Após a prisão dos 439 militares amotinados no Quartel-Central sábado de manhã, bombeiros iniciaram, neste domingo, operação padrão. Os Grupamentos Marítimos (G-Mar) de Copacabana e Botafogo reduziram efetivo e ao menos 9 quartéis no interior e Baixada pararam. Nesses locais, bombeiros informaram por telefone que o atendimento a chamados estava restrito a casos com risco de vida.
Os bombeiros serão autuados em quatro artigos do Código Penal Militar, 149 inciso 4 (motim), 262 (dano em viatura), 264 (dano às instalações) e 275 impedir e dificultar saída para socorro e salvamento, em seguida serão encaminhados para as unidades militares do Corpo de Bombeiros.

Grávida perde bebê durante manifestação dos Bombeiros

POR PEDRO DE FIGUEIREDO

Rio - "Mataram o meu filho". Esta foi a afirmação do cabo Túlio Anselmo, salva-vidas de Rio das Ostras e marido de Cléa Borges Menegeli, 27 anos. Grávida de 3 meses, Cléa participava da ocupação ao Quartel Central dos Bombeiros, na Praça da República, acompanhando o marido quando sofreu um aborto espontâneo.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS

Entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que proíbe a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria, sob o argumento de que tal previsão é inconstitucional, extinguiu o direito de Policiais e Bombeiros Militares de contar em dobro o tempo de licenças especiais (LE) e férias não gozadas, quando da passagem à inatividade.
Com a extinção dessa prerrogativa e diante da inviabilidade de que todos os que não gozaram suas férias ou LEs o façam, prontamente, apresentei a Indicação Legislativa nº 34/2011, em conjunto com o Deputado Estadual Edno Fonseca, para que Policiais e Bombeiros possam ser indenizados caso optem por não exercerem tais direitos.
Pelo texto da indicação, PPMM e BBMM poderão requerer a conversão das LEs e parte das férias em pecúnia indenizatória. Veja a Indicação Legislativa nº 34/2011 na íntegra:
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/b6d41cbe40ad05e2832566ec0018d81b/ab483bf395bc7b18832578560054344d?OpenDocument
Por força da Constituição Estadual (Art. 112, § 1º, inciso II, alínea b), é privativa do Governador do Estado a iniciativa para legislar sobre o tema. Logo, a indicação legislativa, que não tem força de lei, é o instrumento legal pertinente para que o Poder Legislativo encaminhe ao Executivo esta demanda e, se entender que a matéria é importante, envie projeto de lei à Alerj.
O Comando da PMERJ é totalmente favorável à iniciativa e já encaminhou o assunto ao Governo do Estado – que se mostrou sensível e estudará a viabilidade e o impacto orçamentário da matéria.
FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ
http://www.twitter.com/flaviobolsonaro

Bombeiros presos denunciam condições precárias e falta de alimentos

Manifestantes do Corpo de Bombeiros presos desde a manhã de ontem na Corregedoria da Polícia Militar, em São Gonçalo, falaram ao Jornal do Brasil sobre as condições precárias em que passaram a madrugada deste domingo (5).

De acordo com o Cabo Santuzzi, um dos porta-vozes do movimento, parte dos bombeiros foram amontoados em salas e tiveram que se revezar para dormir no chão esta noite. "Fomos mantidos numa sala, sem comida até as 2h da manhã e todos usavam apenas um banheiro", afirmou. Segundo as informações, muitos foram ainda mantidos nos ônibus que os transportaram na manhã de ontem. 

Parte do grupo dos 439 bombeiros presos, foram encaminhados para o unidade-escola da corporação em Jurujuba, em Niterói, onde de acordo com eles a situação precária começou a melhorar um pouco. 

Por volta das 6 h da manhã deste domingo, três ônibus com bombeiros teriam deixado a Corregedoria da Polícia Militar, em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em direção à unidade dos Bombeiros em Charitas, Niterói.

Uma outra parte dos considerados líderes do movimento foram mandados para a unidade prisional dos bombeiros na Quinta da Boa Vista, na Zona Norte do Rio. "Esse líderes foram escolhidos a esmo. Nosso movimento não tem líderes. Nosso líder é Jesus Cristo", afirmou Santuzzi. 

Segundo outro manifestante, que preferiu se identificar apenas como Gustavo, muitos sofreram o que ele chamou de "tortura psicológica", com ameaças de expulsão e de represárias contra suas famílias. 

Uma outra ação está sendo ornigazada para hoje. Bombeiros de folga e familiares dos manifestantes presos se apresentarão na Alerj em prol do movimento.

Jornal do Brasil Juliana Dias Ferreira

Governador do Rio faz reunião após prisão de bombeiros manifestantes

Bombeiros militares tomaram quartel central na sexta em protesto por aumento.

Eram cerca de dois mil manifestantes. Alguns foram presos neste sábado.

Mulheres de bombeiros presos chegam a batalhão

(Foto: Alba Valéria Mendonça/G1)

O governador do Rio, Sérgio Cabral, está reunido na manhã deste sábado (4) com o vice-governador, Luiz Fernando Pezão e o secretário de segurança pública, José Mariano Beltrame, entre outras autoridades, após a prisão dos bombeiros manifestantes que invadiram o quartel Central do Corpo de Bombeiros, no Centro da cidade, na sexta-feira (3) à noite em uma manifestação por maiores salários.

Após a reunião, Cabral deve dar uma coletiva à imprensa falando da crise na corporação que já dura mais de dois meses.

Os bombeiros que foram presos começaram a ser levados do quartel Central às 8h deste sábado para uma triagem. Eles foram levados para o Batalhão de Choque da PM, também no Centro do Rio. Segundo informações iniciais da PM, entre 400 e 500 bombeiros já passaram pela triagem. Muitos outros aguardam no batalhão.

Segundo a deputada Janira Rocha (PSOL), que passou a noite no quartel com os bombeiros, cerca de 600 manifestantes foram presos. Ela diz que a PM entrou por trás, antes de terminar a negociação para a rendição dos manifestantes e que deram tiros de fuzil e de borracha nos bombeiros.

Ela conta que carros dos bombeiros ficaram com marcas de tiros e que uma mulher abortou durante a invasão.

Polícia montada em frente ao batalhão

(Foto: Alba Valéria Mendonça/G1)

"Agora queremos negociar direto com o coronel Cabral. Com uma atitude como essa, ele deixou de ser governador para agir como coronel. Os bombeiros que salvam vidas só querem negociar um salário digno, querem um piso dferente de R$950. Será que Cabral consegue gastar R$ 950 nas viagens que faz a Paris?" indagou a deputada.

A polícia montada chegou a ficar postada diante do BPChoque, o que atiçou os ânimos dos manifestantes na porta do quartel.

Um representante da OAB, Aderson Carvalho, está fazendo um apelo ao corregedor para que possa entrar no quartel e saber a situação dos bombeiros detidos.

Invasão

Após uma noite inteira de negociações para que os cerca de dois mil bombeiros deixassem o quartel, a tropa de Choque da Polícia Militar e também policiais do Bope invadiram o quartel do Centro.

Chegada de ônibus com bombeiros presos

(Foto: Alba Valéria Mendonça/G1)

Para entrar no complexo, por volta de 6h10, os policiais usaram bombas de efeito moral e bombás de gás lacrimogêneo. Pelo menos duas crianças sofreram intoxicação devido ao gás e dois adultos tiveram ferimentos leves na cabeça, por conta das bombas de efeito moral que foram lançadas pelo Bope.

Desde 19h30 de sexta (3), bombeiros ocuparam o pátio e as dependências do complexo. Mulheres e até crianças se uniram a oficiais numa passeata que começou em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e que passou pelas principais avenidas do Centro, até chegar ao quartel.

Reivindicações

O Cabo Benevenuto Daciolo, porta-voz do movimento, explicou que entre as reivindicações estão piso salarial líquido no valor de R$ 2 mil e vale-transporte.

“Nós temos o pior salário da categoria no país, que é de R$ 950. Estamos há dois meses tentando negociar com o governo, mas até agora não obtivemos resposta. Nosso movimento é de paz e estamos em busca da dignidade. Não vamos recuar até que haja uma solução. Queremos um acordo, queremos que o governador se pronuncie”, disse o porta-voz.

O comandante do Batalhão de Choque, coronel Waldir Soares, sofreu fratura em uma das mãos e teve o joelho lesionado durante a invasão dos manifestantes. As informações foram confirmadas pela Polícia Militar (PM). Segundo a PM, ainda não há informações sobre quem seja o responsável pelas agressões.

Após a invasão e durante a madrugada, os manifestantes se alimentaram com o estoque de comida da cozinha do quartel. Eles consumiram pães, queijos, frutas e sucos.

Negociação dentro do Quartel Central dos bombeiros (Foto: Rodrigo Vianna/G1)

Discurso do comandante da PM

Na tentativa de convencer os mais de 2 mil bombeiros a deixarem o Quartel Central, o comandante-geral da Polícia Militar (PM), Mário Sérgio Duarte, afirmou na madrugada deste sábado, durante discurso aos manifestantes, que o momento é de reflexão. Mas foi justamente após a fala do militar que o clima voltou a ficar tenso no complexo invadido.

Por volta de 2h50, Duarte subiu num carro e, diante dos manifestantes, pediu para que todos retornassem para casa. “É primeira vez que venho aqui numa situação inusitada. Sou apenas um homem diferente, mas eu tenho a força dos meus e quero ter a dos seus. Nós precisamos resolver esse dilema, embora isso não signifique rendição para ninguém. Tenho certeza que nenhum de nós vai usar a força. Gostaria que as senhoras e os senhores refletissem. A minha proposta é que retornem para suas casas”, disse o comandante.

Durante a fala, que durou cerca de 20 minutos, o comandante foi interrompido por gritos e cantos dos manifestantes, que repetiam: “nem um passo daremos atrás”.

Diante da resistência, o comandante ressaltou que não pretendia usar a força e afirmou estar diante do melhor Corpo de Bombeiros do Brasil. “Mais uma vez peço vocês sentem e conversem sobre isso. Eu não estou propondo derrotados nem vitoriosos”, completou Duarte.

VEJA O QUE O ESTADO FAZ POR VC POLICIAL MILITAR

Isso é o comportamento que o Estado te dar por fazer o serviço de PM, pois só confirma que devemos fazer o mínimo somente o mínimo em nosso serviço e não sacrificar a nossa vida por quem não nos dá a mínima.
Lembre-se faça o mínimo.

A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA PMERJ

NA CONTRA MÃO DA LEGALIDADE

Encaminhado por Major Hélio - Luz Azul na PMERJ

O Decreto 22169 que fala das Promoções por Tempo de Serviço, editado no ano de 1996, no meu entender foi algo “jogado” na PMERJ de forma eleitoreira, com fins das cabalar votos... Este Decreto que proliferou uma onda promoções na PM de forma não muito regulamentar, pois não é efetiva através de concursos ou cursos regulares de formação... O que gerou? Uma grande insatisfação por parte da tropa que estudou, prestou concursos internos para subir em sua carreira, mas as promoções através do critério do Tempo de Serviço acarretaram quebra da precedência hierárquica, abalando um dos pilares institucionais vigentes na PMERJ: A HIERARQUIA.

O Comandante Geral à época esclareceu através de publicação no Boletim da PM número 121 de 28 de junho de 1996 na página 07 o seguinte: “AS PROMOÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO INDEPENDEM DE VAGA EM TODAS AS GRADUAÇÕES, E MESMO QUE AS VAGAS EXISTAM ELAS NÃO SERÃO PREENCHIDAS, EM MOMENTO ALGUM, PELOS PROMOVIDOS POR ESTE CRITÉRIO, QUE FICARÃO NA CONDIÇÃO DE “EXCEDENTES”, ATÉ QUE SEJAM PROMOVIDOS POR OUTRO CRITÉRIO. EM RAZÃO DISTO, A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM NADA PREJUDICARÁ A CARREIRA DOS QUE SE HABILITAM ATRAVÉS DE CONCURSOS E CURSOS REGULARES DE FORMAÇÃO, QUE CONTINUARÃO A SER DESENVOLVIDOS...” E as promoções por tempo de serviço sempre ocorrerá nas datas em que os Policiais se habilitarem, ou seja, durante quase todos os meses do ano. Já as promoções dos Policiais concursados acontecem apenas duas vezes ao ano: 13 de maio e 15 de novembro, pois concorrem pelos Quadros de Acesso (QAA e QAM), para o preenchimento de vagas existentes em cada graduação.

O último concurso regular de formação de um ano, foi o Concurso para o Curso de Formação de Sargentos 1992, onde existem até hoje Primeiros Sargentos aguardando promoção a graduação de Subtenente PM, os quais já foram inúmera vezes ultrapassados na carreira por colegas promovidos através da modalidade do Tempo de Serviço... O gerou com o passar dos anos: angústia, desmotivação, descrédito pelo comportamento adotado pela Administração Policial Militar que não tem acatado o previsto nas normas vigentes. Com isto, o prejuízo profissional e financeiro dos Policiais Militares oriundos de cursos regulares de formação, vai aumentando, e a corporação continua compactuando que um erro que seria fácil de ser solucionado, se as normas fossem respeitadas....

Na publicação do Quadro de Acesso com os limites quantitativos de antiguidade, com vistas às promoções do dia 13 de maio de 2011, publicada no Bol da PM número 014 de 24/01/2011, foi pública a relação dos candidatos que concorreriam às promoções a graduação de Subtenente, sendo determinada a remessa das documentações pertinentes dos Policiais Militares, sendo que nesta mesma relação configurou Policiais Militares promovidos por tempo de serviço.... A Lei é clara e objetiva: ‘OS POLICIAIS MILITARES PROMOVIIDOS POR TEMPO DE SERVIÇO, PODEM CONFIGURAR NOS QUADROS DE ACESSO, PORÉM JAMAIS PODERÃO SER NUMERADOS”... Todos os policiais relacionados nesta publicação enviaram a documentação pertinente, bem como as fichas de conceitos dados por suas OPMs. Contudo, após sessenta e seis dias, após a expectativa de promoção objetivando a melhoria na carreira profissional um grupo de Policiais teve o seu direito cerceado sem saber a real motivação conforme se comprova a publicação exarada no Bol da PM número 057 de 30/03/2011, nas páginas 18 e 19, onde foi publicada a exclusão do Quadro de Acesso por “incorreção”.

O Bol da PM nº 014 de 24 de janeiro de 2011, de forma inequívoca, aponta que os Policiais Militares, considerados excedentes, antes da decisão do Comandante Geral da PMERJ, constavam da relação juntos com os numerados não ocupavam vagas.

Ocorre que após a decisão administrativa publicada no Bol da PM nº 057 de 30 de março de 2011, aqueles Policiais Militares considerados EXCEDENTES, que anteriormente não ocupavam vagas, passou a ocupar as vagas dos numerados, consoante se vê a publicação no BOl da PM nº 068 de 14 de abril de 2011, prejudicando todo o grupo que foi excluído do Quadro de Acesso.

A decisão administrativa que os excluiu do quadro de acesso, além de contrariar o artigo 32 do Decreto 7.766/84, padece de vício insanável, posto que , ausente de qualquer motivação/ou fundamentação. Determina o artigo 32, do Decreto 7.766/84, in verbis:

Art. 32 – Será excluído do QAM, já organizado, ou dele não poderá constar, o graduado que:

I – Agregar ou estiver agregado:

1 – por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a seis meses contínuos;

2 – em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive na Administração Indireta; e

As ilegalidades não para por ai, não tiveram o direito do contraditório e da ampla defesa, consoante norma insculpida na Le5427 de 01 de abril de 2009, in verbis:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo. Em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.

§1º - Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º - O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.

§ 1º - Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:

I – atuação conforme a lei e o direito

(...)

VI – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

(...)

IX – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas, à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO

Art. 3° O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Os Policiais Militares conforme público no Bol da PM nº 057 de 30 de março de 2011, foram excluídos do Quadro de Acesso para as promoções que ocorreram no dia 13 de maio do corrente ano, porque os Policiais “EXCEDENTES” , passaram a ocupar vagas, excluindo os mesmos. O ato administrativo que os excluíram do Quadro de Acesso, está eivado de vício, causando-lhes grave lesão em seus direitos...........

No dia 04 de abril do corrente ano, uma comissão de três Primeiros Sargentos que foram excluídos do Quadro de Acesso, buscaram ajuda e um reexame administrativo, através de uma audiência agendada com o Cel PM Seabra, Diretor Geral de Pessoal e também membro da Comissão de Promoções de Praças, que deu uma esperança após a audiência em rever os fatos, porém o erro e a injustiça provocada pelo ato administrativo continuaram evidentes.......

Art. 66 – As atribuições da CPP são as seguintes:

I – superintender todos os assuntos referentes à promoção dos graduados PM da ativa, competindo-lhe:

1 - fixar o número de Sargentos serem incluídos nos QA, levando em conta as prescrições diversas;

2 - organizar, nos prazos estabelecidos, os QA, e as propostas para as promoções, de acordo com este regulamento;

3 – exercer a fiscalização que se fizer necessária à fiel observância dos preceitos estabelecidos em lei ou neste regulamento, bem como dos processos e normas daquela ou deste decorrente;

4 – emitir parecer sobre questões relativas às promoções e à situação dos Sargentos PM no respectivo almanaque, tais como: colocação, precedência e outras que se relacionam com os direitos privados dos Sargentos em geral;

5 – propor ao Comandante –Geral da Corporação, por intermédio de seu Presidente, providências para melhor execução das promoções dos Sargentos PM;

II – observar e fazer observar, rigorosamente, os preceitos estabelecidos em Lei e neste regulamento, de modo que se verifique perfeita e completa justiça nas promoções às diversas graduações da hierarquia policial-militar, devendo para tanto:

(...)

Art. 71 – Constitui atribuição da Diretoria Geral de Pessoal assessorar os trabalhos da CPP, cabendo-lhe, também, o preparo e a organização de toda a documentação necessária..

Art. 78 – Compete à DGP, preparar e providenciar a publicação, anualmente do “Almanaque dos Subtenentes e Sargentos da PMERJ”..

Art. 79 – O Comandante-Geral da PMERJ, baixará os atos necessários, para o fiel cumprimento deste Regulamento.

As promoções publicadas no Bol PM nº 086 do dia 12 de maio, com validade de 13/05/2011, nas páginas 24 e 25, mostrou o vício de Policiais Militares promovidos por tempo de serviço, erradamente numerados, fora da época prevista no Decreto 22169, porque nem todos os promovidos possuem trinta anos de serviços prestados conforme prevê a legislação vigente na PMERJ.

 

Moral da história: A PMERJ não está cumprindo a própria lei para o seu público interno...